sábado, 12 de maio de 2012

ABRAMPA emite nota de repúdio ao texto do chamado "Novo Código Florestal"

 
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A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA, que congrega os Promotores e Procuradores de Justiça, Procuradores da República e do Trabalho que militam na área de defesa do meio ambiente no Brasil, emitiu esta semana um a nota de repúdio ao texto do chamado "Novo Código Florestal" aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados.
A nota assinada pelo presidente da entidade Sávio Bittencourt destaca que apesar das várias manifestações de membros do Ministério Público, de organizações da sociedade civil, de integrantes do poder público e de instituições de pesquisa com demonstrações científicas e empíricas da inadequação da reforma, o Congresso Nacional optou pela aprovação de um projeto de lei que atende primordialmente aos interesses econômicos de pequena parcela da população em detrimento dos avanços instrumentalizados por normas ambientais conquistadas ao longo de décadas.


A nota diz ainda que a aprovação de uma lei que reduz a proteção jurídica ao direito fundamental ao meio ambiente, implicando evidente retrocesso ambiental, é vedada pela ordem constitucional vigente e, portanto, passível de questionamento junto ao Poder Judiciário.


Sávio Bitencourt finaliza afirmando  que a ABRAMPA repudia a aprovação do novo Código Florestal  pela Câmara dos Deputados e deposita sua confiança no veto integral do texto, pela Presidenta da República Dilma Rousseff.

Leia aqui a íntegra da nota de repúdio e aqui Redação Final do - PL 1876

Redação: CCOM MPMA

www.mp.ma.gov.br/

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