Já se encontra na secretaria geral da Mesa Diretora do Palácio Manoel Bequimão o Projeto de Lei Nº 200/12, de autoria do deputado Neto Evangelista, que concede isenção do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) nas aquisições de embarcações e produtos destinados a pesca artesanal praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado do Maranhão.
O projeto ainda será apreciado pelos parlamentares.
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