MA: Todas as praias da ilha de São Luís estão imprórias para banho

 

Todas as praias da Orla de São Luís e São José de Ribamar estão impróprias para o banho. Isso é o que aponta o laudo resultante de um monitoramento realizado esta semana pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA.

O laudo é referente à ação de monitoramento realizada nos dias 01 e 02 de maio, integrando a série de acompanhamento semanal.

Para a análise, foram coletadas amostras nas praias da Ponta d'Areia, São Marcos, Calhau, Olho d'Água, Praia do Meio, Araçagy, no município de São Luís; Panaquatira, Praia da Sede, Boa Viagem e Juçatuba, no município de São José de Ribamar, totalizando 26 pontos de coleta. A análise foi realizada por técnicos do Laboratório de Análises Ambientais e da Superintendência de Planejamento e Monitoramento da SEMA.

Para a avaliação da qualidade da água os técnicos utilizaram um indicador microbiológico (Escherichia Coli), para que fosse possível quantificar bactérias/100 mililitros de água do mar, sendo as amostras de água colhidas em situação de maré vazante e na isóbata de 1m. Para isso, utilizou-se o método de substrato cromogênico definido.

O monitoramento obedece aos padrões fixados na Resolução CONAMA nº 274/00, segundo a qual, as águas das praias serão consideradas PRÓPRIAS, quando em 80% ou mais de um conjunto de amostras, obtidas em cada uma das cinco semanas anteriores, e colhidas no mesmo local, houver no máximo 800 E.coli/100 mL (NMP - Número Mais Provável). As águas das praias serão consideradas IMPRÓPRIAS, quando não atenderem aos critérios anteriores, ou quando o valor obtido na última amostragem for superior a 2000 E.coli/100 mL (NMP).

Os resultados coletados nesta etapa são os seguintes:

 

 

 

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Maranhão tem mais de 23% das moradias fabricadas de taipa

 

Anapurus, na região do Baixo Paranaíba, é o município com maior número de casas de taipa - 79,70%, ou seja, quase o total da população da cidade mora em moradias desse tipo

   

De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o estado do Maranhão tem 23,53% de domicílios construídos a partir do modelo casa de taipa, ou seja, erguida com madeira e revestida com palha.


Os números apontam ainda os municípios maranhenses com a maior quantidade de residências feitas a partir desse modelo. Anapurus, na região do Baixo Paranaíba, é a cidade com o maior número de casas de taipa - 79,70%, ou seja, quase a totalidade da população do município reside em moradias desse tipo.


Além de Anapurus, as cidades de Marajá do Sena (74,20%), São Benedito do Rio Preto (76,06%), Aldeias Altas (71,62%), Serrano do Maranhão (70,95%), São João do Sóter (69,98%), Pedro do Rosário (62,60%), Itaipava do Grajaú (61,82%), São João do Carú (60,98%) e Jenipapo dos Vieiras (60,43%), completam a lista dos 10 municípios com as maiores quantidades de casas de taipa.


Os dados do IBGE revelam ainda que a capital São Luís tem ainda 2,92% de residências construídas a partir do modelo. Essas residências estão situadas nas áreas rurais e invasões da capital.

 

Gildean Farias

 

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Salinidade do mar indica alteração dos ciclos hidrológicos pelas mudanças climáticas

 

A salinidade é indicativa de mudanças no ciclo de chuva e evaporação. Foto: sxc.hu

Os níveis de salinidade do mar vêm sendo modificados pelas mudanças climáticas, segundo revelou um estudo australiano, publicada pela revista Science. A pesquisa analisou dados dos oceanos entre 1950 a 2000 e concluiu que as mudanças climáticas têm acelerado o ciclo hidrológico.

A salinidade é indicativa de mudanças no ciclo de chuva e evaporação. Uma das autoras, Susan Wijffels, afirmou que o nosso ciclo hidrológico se intensificou significativamente nos últimos anos e que é possível que o mesmo fenômenos esteja ocorrendo na terra.

“O que isto realmente quer dizer é que a atmosfera pode realmente transportar mais água das áreas que estão secando para as áreas que têm grande ocorrência de chuvas mais rapidamente”, afirmou à agência AFP. Ou seja, cada vez mais, as áreas úmidas ficarão mais úmidas e que as áreas secas ficarão mais secas.

Ela ressalta ainda que a superfície terrestre é composta majoritariamente de oceanos e a maior parte da evaporação que move nosso ciclo hidrológico acontece nos mares.


* Publicado originalmente no site do EcoD.

http://envolverde.com.br/

RESULTADO - ELEIÇÃO CNZU - ZONAS ÚMIDAS - CIRCULAR 009/12

RESULTADO - CNZU

Vimos informar a todos o resultado do processo de escolha da entidade
para o CNZU:

MATER NATURA

Desta forma encerramos mais um processo de escolha para
representações do FBOMS.

Atenciosamente,

FRANCISCO IGLESIAS
pela Coordenação Nacional FBOMS

Convenção de Ramsar

O que é a Convenção de Ramsar?

A Convenção sobre Zonas Úmidas, mais conhecida como Convenção de Ramsar, é um tratado intergovernamental que estabelece marcos para ações nacionais e para a cooperação entre países com o objetivo de promover a conservação e o uso racional de zonas úmidas no mundo. Essas ações estão fundamentadas no reconhecimento, pelos países signatários da Convenção, da importância ecológica e do valor social, econômico, cultural, científico e recreativo de tais áreas.

Estabelecida em fevereiro de 1971, na cidade iraniana de Ramsar, a Convenção de Ramsar está em vigor desde 21 de dezembro de 1975, e seu tempo de vigência é indeterminado. No âmbito da Convenção, os países membros são denominados "partes contratantes"; até janeiro de 2010, a Convenção contabilizava 159 adesões.

O Brasil - que, por suas dimensões, acolhe uma grande variedade de zonas úmidas importantes - assinou a Convenção de Ramsar em setembro de 1993, ratificando-a três anos depois. Essa decisão possibilita ao país ter acesso a benefícios como cooperação técnica e apoio financeiro para promover a utilização dos recursos naturais das zonas úmidas de forma sustentável, favorecendo a implantação, em tais áreas, de um modelo de desenvolvimento que proporcione qualidade de vida aos seus habitantes.

Para aderir ao tratado, cada país deve depositar um instrumento de adesão junto à Unesco - instituição que opera como depositária da Convenção - e, ao mesmo tempo, designar ao menos uma zona úmida de seu território para ser i reconhecida como Sítio Ramsar  para ser incluída na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional, mais conhecida como Lista de Ramsar.

O que são zonas úmidas?

O conceito de zonas úmidas adotado pela Convenção de Ramsar é abrangente, compreendendo, além de diversos ambientes úmidos naturais, também áreas artificiais, como represas, lagos e açudes. A inclusão de áreas artificiais decorre do fato de que, originalmente, a Convenção se destinava a proteger ambientes utilizados por aves aquáticas migratórias.

Segundo sua definição, é considerada zona úmida toda extensão de pântanos, charcos e turfas, ou superfícies cobertas de água, de regime natural ou artificial, permanentes ou temporárias, contendo água parada ou corrente, doce, salobra ou salgada. Áreas marinhas com profundidade de até seis metros, em situação de maré baixa, também são consideradas zonas úmidas.

A delimitação das zonas úmidas selecionadas pelos países contratantes para integrar a Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional da Convenção pode compreender regiões ribeirinhas ou costeiras adjacentes, bem como ilhas ou extensões de áreas marinhas.

Origem e evolução da Convenção de Ramsar

Originalmente denominado "Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat para Aves Aquáticas", esse tratado teve como objetivo inicial prioritário fomentar a conservação de áreas utilizadas por aves migratórias aquáticas por meio do esforço conjunto dos governos dos países membros.

Atenta ao avanço do debate sobre conservação no mundo, a Convenção passou, a partir dos anos 1980, a abordar o tema de forma mais abrangente, reconhecendo a importância das áreas úmidas para a manutenção da diversidade de espécies e, ao mesmo tempo, sua relevância para o bem-estar das populações humanas. Em 1982, uma emenda ao texto original reconheceu que a proteção das zonas úmidas deve levar em consideração seu valor econômico, cultural, científico e recreativo.

Assim, de uma concepção centrada na conservação de áreas úmidas circunscritas, cuja seleção decorria de sua relevância como habitat para aves aquáticas migratórias, a Convenção adotou uma abordagem ecossistêmica e socioambiental. Essa mudança de enfoque foi consolidada na 5ª Conferência das Partes Contratantes (COP 5), realizada em 1993 na cidade de Kushiro (Japão).

Em 2002, durante a COP 8, realizada em Valência (Espanha), os países contratantes definiram a missão da Convenção como "a conservação e o uso racional por meio de ação local, regional e nacional e de cooperação internacional visando alcançar o desenvolvimento sustentável das zonas úmidas de todo o mundo". Desta forma, ao lado da conservação, a Convenção passou a dar atenção ao uso sustentável das zonas úmidas.Segundo a Convenção, pode se estender da montanha ao mar, cobrindo uma ampla variedade de ecossistemas aquáticos.

Por que proteger as zonas úmidas?

As zonas úmidas fornecem serviços ecológicos fundamentais para as espécies de fauna e flora e para o bem-estar de populações humanas. Além de regular o regime hídrico de vastas regiões, essas áreas funcionam como fonte de biodiversidade em todos os níveis, cumprindo, ainda, papel relevante de caráter econômico, cultural e recreativo. Ao mesmo tempo, atendem necessidades de água e alimentação para uma ampla variedade de espécies e para comunidades humanas, rurais e urbanas.

As áreas úmidas são social e economicamente insubstituíveis, ainda, por conter inundações, permitir a recarga de aqüíferos, reter nutrientes, purificar a água e estabilizar zonas costeiras. O colapso desses serviços, decorrente da destruição das zonas úmidas, pode resultar em desastres ambientais com elevados custos em termos de vidas humanas e em termos econômicos.

Os ambientes úmidos também cumprem um papel vital no processo de adaptação e mitigação das mudanças climáticas, já que muitos desses ambientes são grandes reservatórios de carbono.

Instrumentos da Convenção de Ramsar

A Lista de Ramsar - Sítios Ramsar

A Lista de Ramsar é o principal instrumento adotado pela Convenção para implementar seus objetivos. É composta por áreas caracterizadas como ecossistemas úmidos importantes, selecionados pelos países e aprovadas por um corpo técnico especializado da Convenção. Uma vez aceitas, essas áreas recebem o título de "Sítios Ramsar".

Sob esse status, esses ambientes úmidos passam, então, a ser objeto de compromissos a serem cumpridos pelo país contratante e, ao mesmo tempo, a ter acesso a benefícios decorrentes dessa condição. Tais benefícios podem ser financeiros e/ou relacionados à assessoria técnica para o desenho de ações orientadas à sua proteção. Ao mesmo tempo, o título de Sítio Ramsar confere às áreas úmidas prioridade na implementação de políticas governamentais e reconhecimento público, tanto por parte da sociedade nacional como por parte da comunidade internacional, o que contribui para fortalecer sua proteção.

Apoio Financeiro

As partes contratantes têm a seu dispor dois tipos de apoio financeiro: o Fundo de Pequenas Subvenções (Ramsar Small Grants Fund) e o Fundo Zonas Úmidas para o Futuro (Wetlands for the Future Fund), cujos recursos podem ser solicitados para financiar a implementação de projetos de conservação e uso sustentável em zonas úmidas, especialmente dos Sítios Ramsar.

A inclusão de uma área úmida na Lista de Ramsar não representa, para as partes contratantes, qualquer restrição a seus direitos exclusivos de soberania. Além disso, segundo o texto do tratado, as áreas incluídas na lista poderão ser ampliadas, reduzidas ou, em situações particulares, mesmo retiradas da Convenção. A retirada de uma área da lista, no entanto, exige a observação de condições, entre as quais está a compensação por meio da indicação de uma outra área de características semelhantes.

Até janeiro de 2010, a Lista de Ramsar contava 1.883 sítios, totalizando uma superfície de cerca  de 185 milhões de hectares distribuídos pelos 159 países que constituíam as partes contratantes da Convenção.

A Conferência das Partes Contratantes

Em 1980, foi criada a Conferência das Partes Contratantes, com a função de promover e verificar a implementação da Convenção de Ramsar. Convocada por seu Secretariado, a Conferência das Partes (COP) ocorre a cada três anos, sendo admitida a convocação de conferências extraordinárias desde que requeridas por pelo menos um terço dos países que integram a Convenção.

A COP é a instância de formulação e aprovação de políticas para a Convenção. Além de zelar pelo funcionamento do tratado e de examinar as inclusões e alterações na Lista de Ramsar, esse fórum elabora as resoluções, de ordem geral ou específica, às partes contratantes sobre conservação, gestão e exploração racional/uso sustentável das zonas úmidas.

Até o momento foram realizadas 10 conferências das partes, a última das quais em Changwong, na Coréia do Sul, entre 28 de outubro e 4 de novembro de 2008, na qual o Brasil esteve representado, dentre outros, pelo Ministério do Meio Ambiente.

Conferências, localidades, países e ano de realização

 

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Conferência	Cidade / país	Ano
Cop 1	Cagliari / Itália	1980
Cop 2	Groingen / Países baixos (Holanda)	1984
Cop 3	Regina / Canadá	1987
Cop 4	Montreux / Suíça	1990
Cop 5	Kushiro / Japão	1993
Cop 6	Brisbane / Autrália	1996
Cop 7	San josé / Costa Rica	1999
Cop 8	Valencia / Espanha	2002
Cop 9	Kampala / Uganda	2005
Cop 10	Changwong / Coréia doSul	2008

O Plano Estratégico da Convenção

Aprovados pela COP, os planos estratégicos contêm objetivos gerais, objetivos operacionais e ações estratégicas a serem desenvolvidas pelas partes, com a participação de instâncias da Convenção - como o Comitê Permanente, o Painel de Revisão Técnico-Científico, o próprio Secretariado e as organizações não-governamentais parceiras.

O primeiro plano estratégico da Convenção, vigente entre 1997-2002, foi aprovado durante a COP 6, realizada em Brisbane (Austrália), em 1996. O segundo plano, referente ao período 2003-2008, foi aprovado pela COP 8, em Valencia (Espanha), e o atualmente em vigor, relativo ao período 2009-2014, foi aprovado em Changwon (Coréia do Sul).

O atual plano estratégico tem como objetivo geral instar as partes contratantes a cumprir seus compromissos em matéria de conservação e de uso racional das zonas úmidas, levando em conta os três pilares básicos do tratado:

    a) promover o uso racional de todas as zonas úmidas contidas em seu território, adotando um planejamento para o uso do solo, bem como políticas e leis apropriadas para a gestão e a educação pública com foco em tais áreas;

    b) designar áreas adequadas para integrar a Lista de Ramsar, assegurando a proteção e a gestão efetivas dessas áreas;

   c) buscar a cooperação entre os países contratantes para facilitar a implementação das diretrizes da Convenção. No caso de zonas úmidas que abranjam o território de mais de um país, tal cooperação deve visar a definição de ações coordenadas, incluindo o intercâmbio de conhecimentos e de experiências.

Dia Mundial das Áreas Úmidas

Em 1997, o dia 2 de fevereiro foi instituído pelo Comitê Permanente da Convenção como Dia Mundial das Áreas Úmidas (World Wetlands Day). A data foi definida em homenagem ao dia da adoção da Convenção: 2 de fevereiro de 1971.

A finalidade dessa iniciativa é estimular a realização, por governos, organizações da sociedade civil e grupos de cidadãos, de ações e atividades que chamem a atenção da sociedade para a importância das áreas úmidas, para a necessidade de sua proteção e para os benefícios que a consecução dos objetivos da Convenção pode proporcionar. A cada ano, o secretariado da Convenção sugere um tema para as ações desenvolvidas pelas partes contratantes.

Estrutura política e institucional da Convenção de Ramsar

Instalada no escritório da União Mundial para a Conservação da Natureza (IUCN), localizado em Gland (Suíça), a administração da Convenção de Ramsar está sob a responsabilidade de um secretariado independente que responde diretamente às partes contratantes.

A Convenção não faz parte do sistema de tratados internacionais coordenados pela ONU, nem está subordinada a alguma de suas agências. Entretanto, atua em cooperação com alguns desses tratados, como a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), a Convenção sobre o Comércio de Espécies Ameaçadas (CITES), a Convenção sobre Espécies Migratórias (CMS), a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural e a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).

A Convenção de Ramsar conta com o apoio oficial de cinco organizações não-governamentais internacionais: BirdLife International, IUCN, Wetlands International, International Water Management Institute (IWMI) e a rede conservacionista WWF. Reconhecidas como "organizações parceiras", essas entidades cumprem o papel de apoiar a consecução dos compromissos assumidos pelos membros da Convenção.

No âmbito nacional, cada parte contratante deve designar uma autoridade administrativa como ponto focal, dentro da estrutura governamental, responsável por coordenar a implementação dos compromissos da Convenção. No Brasil, esse papel cabe ao Ministério do Meio Ambiente.

Ao mesmo tempo, a Convenção de Ramsar encoraja os países contratantes a criarem comitês nacionais para as zonas úmidas, cuja constituição é definida de forma independente pelos mesmos. No Brasil, o comitê nacional é formado por representantes dos setores governamentais que exercem papéis importantes relacionados à gestão dos recursos hídricos, ao planejamento do desenvolvimento nacional, bem como às políticas de áreas protegidas, biodiversidade, pesca, educação, entre outros temas. Conta, ainda, com representantes científicos, da sociedade civil e um gestor dos Sítios Ramsar no país.

Aos países contratantes é recomendada, ainda, a designação de um ponto focal técnico-científico e de dois pontos focais para educação e comunicação, um dos quais governamental e o outro não-governamental. Devido às suas dimensões territoriais e à diversidade de zonas úmidas que acolhe, o Brasil designou dois representantes técnico-científicos: um para a Zona Costeira e Marinha e outro para a as águas continentais.

A página da Convenção de Ramsar na Internet, reúne documentos oficiais, decisões das conferências das partes, notícias e publicações produzidas pelas partes contratantes (www.ramsar.org)

Implementação da Convenção no Brasil

No Brasil, a Convenção de Ramsar foi aprovada pelo Congresso Nacional em 16 de junho de 1992, por meio do Decreto Legislativo nº 33, e o depósito da ratificação foi realizado um ano depois, em setembro de 1993. Posteriormente, o texto da Convenção foi promulgado pelo presidente da República por meio do Decreto nº 1.905, de 16 de maio de 1996, tendo, desde então, estatuto de lei.

A Gerência de Biodiversidade Aquática e Recursos Pesqueiros, subordinado à Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente (MMA), é a autoridade administrativa da Convenção no país, atuando como ponto focal para viabilizar a implantação dos compromissos assumidos. Cabe ao MMA a formulação das estratégias, bem como o provimento dos recursos e dos meios destinados à efetiva implantação da Convenção no Brasil.O Ministério das Relações Exteriores ( MRE) é o ponto focal político.

Representantes do Governo Brasileiro para a implementação da Convenção de Ramsar

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Função	Nome do representante	Órgão / Ministério	Contatos
Autoridade administrativa nacional	Ana Paula Prates (gerente)	Gerência de Biodiversidade Aquática e Recursos Pesqueiros / Ministério do Meio Ambiente.	6132725616 ana-paula.prates @mma.gov.br
Contato	Maria Raquel de Carvalho	Gerência de Biodiversidade Aquática e Recursos Pesqueiros / Ministério do Meio Ambiente.	61 3105 2066 maria.carvalho @mma.gov.br
Ponto focal para ações de Comunicação, Educação e Consciêntização Pública	Claudison Rodrigues	Programa Nacional de Educação Ambiental / Ministério do Meio Ambiente	61 3317 1757 educambiental @mma.gov.br
Contato diplomático	Fernando E. L de S Coimbra	Divisão de Meio Ambiente / Ministéio das Relações Exteriores.	61 3411 8446 dema@mre.gov.br

Informes Nacionais

Desde a primeira conferência das partes os países tem apresentado relatórios nacionais de suas políticas e atividades para a conservação e uso racional das zonas úmidas. Esses documentos permitem que o Secretariado acompanhe a implementação da Convenção nos países e no mundo e, aos países, permite que monitorem a evolução de suas políticas nacionais.

COP 8 arquivo 1:

COP 8 arquivo 2:

COP 9:

O Comitê Nacional de Zonas Úmidas

O Comitê Nacional de Zonas Úmidas foi instituído em outubro de 2003 e tem o papel de participar da tomada de decisões e definir as diretrizes para a implementação da Convenção no Brasil.

Ata da 1ª reunião ordinária- novembro/04

Ata da 2ª reunião ordinária - junho/05

Ata da 1ª reunião extraordinária - outubro/05

Ata da 3ª reunião ordinária - outubro/084ª reunião extraordinária - maio/09

5ª reunião ordinária - novembro /09

Apresentações 

• Programa de Conservação dos Recifes de Coral
• Uso Racional de los Humedalesen las Américas
• Critérios nacionais para a seleção de Sítios Ramsar
• Diagnóstico Nacional das Iniciativas em Ambientes Aquáticos
• Processo de Priorização das Áreas Úmidas Brasileiras
  

Sítios Ramsar no Brasil

O Brasil adota como diretriz para a indicação de zonas úmidas a serem incluídas na Lista de Ramsar, que tais áreas correspondam a unidades de conservação, o que favorece a adoção das medidas necessárias à implementação dos compromissos assumidos pelo país perante a Convenção.

Desde sua adesão à Convenção, o Brasil promoveu a inclusão de oito zonas úmidas à Lista de Ramsar, totalizando 6.434.086 hectares de áreas passíveis de serem beneficiadas. A introdução dessas zonas úmidas na Lista de Ramsar faculta ao Brasil a obtenção de apoio para o desenvolvimento de pesquisas, o acesso a fundos internacionais para o financiamento de projetos e a criação de um cenário favorável à cooperação internacional.

Em contrapartida, o Brasil assumiu o compromisso de manter suas características ecológicas - os elementos da biodiversidade, bem como os processos que os mantêm - e deve atribuir prioridade para sua consolidação diante de outras áreas protegidas, conforme, inclusive, previsto no Objetivo geral 8 do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), aprovado pelo Decreto no 5.758/06.

Zonas úmidas brasileiras incluídas na Lista Ramsar                  

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Sítios	UF	Data da inclusão
Área de proteção Ambiental das Reentrâncias Maranhenses	MA	30/11/1993
Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense	MA	29/02/2000
Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luiz	MA	29/02/2000
Parque Nacional do Araguaia	TO	04/10/1993
Parque Nacional da Lagoa do Peixe	RS	24/05/1993
Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense	MT	24/05/1993
Reserva de desenvolvimento Sustentável Mamirauá	AM	04/10/1993
Reserva Particular do Patrimônio Natural SESC Pantanal	MT	06/12/2002
Reserva Particular do Patrimônio Natural Fazenda Rio Negro	MS	28/05/2009
Parque Nacional Marinho dos Abrolhos	BA	02/02/2010
Parque Estadual do Rio Doce	MG	26/02/2010

Apoio à consolidação dos Sítios Ramsar

Em atenção ao Plano Estratégico da Convenção para o período 2003-2008 e ao Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas, foi concluído o projeto "Fortalecimento de capacidade institucional dos Sítios Ramsar brasileiros", destinado a consolidar os sítios Ramsar no Brasil. O projeto apoiou a elaboração de planos de conservação a partir da visão de gestores governamentais e não-governamentais, representantes de movimentos sociais e da academia.

Foram definidos alvos de conservação para cada área, identificadas as fontes de impacto antrópico a serem enfrentadas e estabelecidas estratégias e ações prioritárias. O projeto teve como parceiros as entidades Mater Natura e The Nature Conservancy (TNC), contando com o apoio financeiro do Fundo de Pequenas Subvenções da Convenção de Ramsar e da própria TNC.

O governo vem ainda trabalhando em normas, diretrizes e metodologias para a gestão integrada de bacias hidrográficas e da zona costeira no âmbito do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, atendendo a um dos objetivos operacionais do Plano Estratégico da Convenção em vigor. Ao mesmo tempo, as zonas úmidas brasileiras, incluindo os oito Sítios Ramsar no país, são objeto de políticas implementadas por outros setores do Ministério do Meio Ambiente e de outros órgãos de governo que contribuem para promover a conservação e o uso racional dessas áreas.

Entre as áreas úmidas que têm sido objeto de políticas recentes, merecem destaque:

Recifes de corais: reconhecidos como áreas úmidas pela Convenção, motivaram a elaboração do Programa de Conservação dos Recifes de Coral brasileiros, no qual se destacam as seguintes ações:

a) publicação do Atlas de Recifes de Coral nas Unidades de Conservação Brasileiras, o primeiro mapeamento desses ambientes no país;

b) Campanha de Conduta Consciente em Ambientes Recifais, cujo objetivo é esclarecer turistas sobre a conservação dos recifes

c) Programa de Monitoramento dos Recifes de Coral Brasileiros (Reef Check Brasil), que objetiva estabelecer as bases para o programa nacional de monitoramento das unidades de conservação que protegem esses ecossistemas e que já conta com cinco anos de coleta de dados e uma publicação com resultados lançada em 2006;

d) parcerias com outros projetos, como o Coral Vivo, em que são desenvolvidas técnicas de reprodução de corais, e a adesão do Brasil ao International Coral Reef Initiative.

Manguezais: o  Projeto de Conservação e Uso Sustentável Efetivos dos Manguezais no Brasil (Projeto GEF Mangue) tem como objetivo consolidar uma rede de áreas protegidas que propicie a conservação e o uso sustentável dos 13.400 km2 de manguezais do país, que correspondem a 9% da área desse ecossistema no mundo.

O projeto ainda prevê o desenvolvimento de modelos de manejo sustentável, envolvendo comunidades locais, e o desenvolvimento de instrumentos econômicos que beneficiem tais comunidades, bem como a capacitação de gestores governamentais e a definição de normas que incrementam a proteção desse ecossistema.( www.icmbio.gov.br)

Bacia do rio da Prata: Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai estão formulando o Programa de Sustentabilidade do Sistema de Áreas Úmidas Paraguai-Paraná, que objetiva a construção de um plano integrado que garanta a conservação e o desenvolvimento socioeconômico para a população que depende diretamente dos ambientes úmidos dessa região.

Abrange um corredor de mais de 3.400 km de rios livres de represas onde vivem mais de 20 milhões de pessoas e que abriga áreas reconhecidas internacionalmente como Sítios Ramsar, Sítios do Patrimônio Mundial ou Reservas da Biosfera. O compromisso de cooperação foi confirmado por meio da Ata de Poconé em 2005 e traz diretrizes e linhas de ação para o Programa, reconhecido pela Resolução IX.7 da Convenção de Ramsar durante a COP-9, realizada em Kampala (Uganda).

 www.mma.gov.br

Análise das Negociações entre a Bancada Ruralista e o Governo Federal nas Votações do Código Florestal

Breve Contextualização

Os estudos sobre a capacidade de incidência da Bancada Ruralista no processo legislativo indicam para uma controvérsia de difícil solução. Há poucas análises que, baseadas em dados concretos, possam indicar se o grupo vem ou não perdendo forças, apesar de ter aprovado, nesta década, os principais projetos de seu interesse. Por isso, a proposta é realizar uma avaliação político-comparativo da votação do Substitutivo ao Código Florestal e do Projeto de Lei da Câmara (PLC[1]) N⁰ 30/2011) para investigar se podemos ou não atribuir uma resposta à questão colocada.

Para isso, é necessário considerar, de início, que as diferenças entre os contextos históricos e políticos da Câmara dos Deputados (2011 e 2012) conduziram a articulações específicas. O objetivo do presente texto, portanto, é comparar as votações do Código Florestal, entremeada pela votação da Emenda de Plenário N⁰ 164(2), que foi a mais significativa, e concluir se há ou não perda de potência articuladora por parte da Bancada Ruralista. Para isso, foi necessário contextualizar as votações e os acordos políticos realizados entre os ruralistas, o governo, partidos políticos, movimentos e organizações sociais e sindicais ao longo das sessões legislativas(3).

Votação Plenária do Substitutivo da Comissão Especial

No dia 24 de maio de 2011, foi colocado em votação o Substitutivo do relator-deputado Aldo Rebelo (PCdoB), originário do projeto de lei (PL) Nº 1.876/1999, do Deputado Sérgio Carvalho, que ao ser aprovado passou a tramitar com a designação de Projeto de Lei da Câmara (PLC Nº 30/2011). Para os parlamentares chegar ao PLC e sua votação final, a sociedade testemunhou a tramitação de uma proposta que demorou 12 anos para ser concluída. Esse tempo não foi um tempo de debate com os segmentos organizados da sociedade civil, sindical, científica e acadêmica, mas um tempo inerte onde o projeto ficou engavetado e a discussão obstruída pelos setores ruralistas.

O Substitutivo(4) colocado na Ordem do Dia da Câmara, em março de 2011, mobilizou, de imediato, setores ambientalistas, agrários e científicos que aportaram uma série de estudos e propostas aos parlamentares, partidos e governo. Diante de uma negociação intensa e pressionados pelos altos interesses em jogo os ruralistas acenaram ao governo um acordo onde a Emenda N⁰ 164 seria retirada de pauta para viabilizar a aprovação do Substitutivo. Essa emenda, que representava uma radicalidade da Bancada Ruralista, não era aceita pelo governo federal que ameaçava a fechar questão(5) contra a aprovação do Substitutivo. Nestas condições dificilmente os ruralistas sairiam vitoriosos e, por isso, negociaram em troca da aprovação do Substitutivo a retirada da Emenda N⁰164.

O governo por diversos motivos, menos ingenuidade, acatou o acordo e votou junto com a Bancada Ruralista pela aprovação do Substitutivo ao Código Florestal. O PSOL e o PV foram os únicos partidos que mantiveram o voto contrário, além de algumas dissidências em outros partidos, em especial os da base do governo. Dessa forma, os ruralistas puderam festejar uma vitória demolidora onde conseguiram 86,5%, dos 474 parlamentares presentes, contra apenas 13,3% dos que se opuseram a proposta, conforme o Quadro 01.

Com essa votação arrasadora começava a escalada da estratégia dos ruralistas para a aprovação do Código Florestal de acordo com seus interesses. Pode-se observar no Quadro 01 que a diferença percentual entre os votos dos que acompanharam o relator e os que se opuseram foi de 73,2 pontos percentuais. A vitória da articulação ruralista foi inquestionável.

Quadro 01 – Votação do Substitutivo ao Código Florestal na Câmara dos Deputados (24/05/2011)

Fonte: Câmara dos Deputados. Elaboração: Inesc
Art. 17 do Regimento Interno: O presidente da Câmara é liberado de votar, exceto
no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva.

A vitória por uma diferença de 73,2 pontos percentuais embeveceu os ruralistas de tal forma que esqueceram o acordo ajustado com o governo. Avaliaram que a força de articulação provinha da legitimidade de suas propostas e não de uma sinalização do Executivo para que sua base de apoio acompanhasse o voto do relator.
O governo ao fechar o acordo para a retirada da Emenda de Plenário N⁰ 164 com a Bancada Ruralista auxiliou o fortalecimento da imagem do grupo ruralista no Congresso, junto à sociedade e à mídia nacional e internacional. Esse simbolismo advindo de uma sociedade agropatriarcal é de especial apreço aos ruralistas na medida em que conota uma representação de prestígio e poder real. O acordo reforçou a imagem que a Bancada, desde seu início, vem trabalhando para construir.

Votação Plenária da Emenda N⁰ 164

Na votação a Emenda N⁰164, que reduziria áreas de preservação no país ao regularizar a situação de ocupações ilegais em áreas de preservação permanente (APPs), como beira de rios, topos de morros e encostas que foram desmatadas ilegalmente, a Bancada "patriarcalmente” quebrou o acordo com o governo e manteve a proposta na pauta.

Nesta votação, mesmo com a mobilização da base governamental, os ruralistas derrotaram o governo, os partidos e os parlamentares dissidentes que se posicionaram contra a Emenda. Porém, a margem em pontos percentuais em relação à votação do Substitutivo, que obteve uma diferença de 73,2 pontos percentuais, caiu substancialmente para 20 pontos percentuais, conforme o Quadro 02. Com isso ficou evidente que a força de articulação dos ruralistas não é tudo o que eles dizem, que os políticos imaginam e que a mídia reporta.

Quadro 02 – Votação Emenda de Plenário N⁰ 164 – Código Florestal
(24 e 25/05/2011)

Fonte: Câmara dos Deputados. Elaboração: Inesc
Art. 17 do Regimento Interno: O presidente da Câmara é liberado de votar,
exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva.

A experiência da votação da Emenda N⁰ 164 foi amarga para o governo e os fatos evidenciaram os princípios pelos quais se pauta a Bancada Ruralista. Essa vitória reforçou na mídia e em certos setores da opinião pública que os ruralistas são grupo mais forte do Congresso. O governo avaliou que no Senado Federal, por ter maioria, poderia recompor o Substitutivo aprovado na Câmara, que ganhou nova designação: PLC 30/2011.

Votação do PLC N⁰30/2011 no Senado Federal

A tramitação do PLC no Senado passou por três comissões: a de Constituiçao e Justiça, de Ciência e Tecnologia e de Meio Ambiente. A bancada de apoio ao governo no Senado indicou como relator na Comissão de Meio Ambiente o senador Jorge Viana (PT-AC). Os ruralistas sabiamente indicaram o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), também da base governamental, mas simpático aos setores agroprodutivistas, para ser relator nas outras duas comissões (Constituição e Justiça e na de Ciências e Tecnologia).

A autoconfiança dos articuladores políticos do Planalto levou-os a desconsiderar que a experiência do senador catarinense sobrepor-se-ia a fidelidade do senador acreano ao governo. O senador Luiz Henrique avançou sobre o mérito do projeto nas duas comissões, a que foi designado, e ampliando seu espaço de poder fez do senador Viana um assessor de luxo.

O Substitutivo do Senado ao PLC N⁰ 30/2011 elaborado pela dupla de senadores Luiz Henrique&Jorge Viana foi aprovado em 06/12/2011, por 59 votos contra sete. A senadora Kátia Abreu (PSD-TO), presidenta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), declarou que não concorda com todo o teor do substitutivo, mas os "produtores rurais nunca ficarão totalmente satisfeitos, mas é o que pôde ser negociado. Não seremos birrentos” (Agência Senado, 23/11/2011). Essa declaração teve dois endereços: um para consumo interno, outro endereçado aos movimentos ambientais, sociais e sindicais a quem chama de "birrentos”, pois criticaram insistentemente o texto.

Votação na Câmara: Proposta do Senado versus o PLC N⁰30/2011

A Bancada Ruralista tinha confiança de repetir na Câmara dos Deputados o mesmo placar da primeira votação (410 versus63) e ainda reinserir no texto diversos itens contidos na Emenda N⁰164 que foram retirados pelos senadores. Sob esta expectativa a Proposta do Senado Federal foi enviado para que a Câmara revisse as alterações e emitisse seu voto aprovando-as ou não.

A Bancada refez, inicialmente, o cenário de 2011 que indicava uma ampla maioria favorável. Os ruralistas aproveitando o clima da aprovação no Senado buscaram impor ao Presidente, deputado Marco Maia (PT-RS), que a votação final ocorresse até março de 2012. Essa urgência era parte de uma estratégia para diminuir o espaço de debates na Câmara e da incidência da sociedade civil organizada.

O deputado Marco Maia resistiu e a presidência da República começou a se mover. A Presidenta Dilma declarou diversas vezes que não sancionaria uma lei que anistiasse os desmatadores. Pressionados os partidos da base de apoio que tinham votado com os ruralistas, começaram a recuar. O enfraquecimento dos setores conservadores e a nova ofensiva dos movimentos sociais, com a criação do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável(6), criado em junho de 2011 fortaleceu a posição do Presidente da Câmara de adiar a votação do Código Florestal.

Essa postergação de data da votação atingiu o limite quando diante da prioridade do governo de aprovar a Lei Geral da Copa abriu uma janela de negociação que envolveu a votação do Código Florestal. Os ruralistas apoiariam o governo na aprovação da Lei da Copa que, em troca, votariam o Código Florestal no dia 24 de abril de 2012. O governo aceitou a proposta e honrou o compromisso, diferentemente da Bancada Ruralista que lhe dera um passa-moleque no caso da Emenda N⁰ 164. Porém, começou a mobilizar sua base de apoio contra qualquer alteração que o deputado-relator Paulo Piau (PMDB-MG), que fora um dos autores da Emenda N⁰164, propusesse ao PLC 30/2011.
A articulação do governo foi pesada, mas não o suficiente para barrar as intenções da Bancada Ruralista de tornar o texto mais agressivo ao meio ambiente do que já era. O mapa da votação do PLC expressou nova derrota do governo, conforme o Quadro 03.

Quadro 03 – Votação do PLC 30/2011 na Câmara dos Deputados
(25/04/2012)

Fonte: Câmara dos Deputados. Elaboração: Inesc
Art. 17 do Regimento Interno: O presidente da Câmara é liberado de votar,
exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva.

A votação do PLC 30/201, na Câmara dos Deputados, quando os ruralistas não foram apoiados pelo governo é muito similar à votação da Emenda N⁰ 164, tanto em termos percentuais quanto à diferença em pontos percentuais. Esta similaridade vai ser analisada mais adiante, no item das Conclusões Comparativas a partir do Quadro 05.
É importante, agora, ressaltar as alterações mais polêmicas que os ruralistas reintroduziram e aprovaram na proposta do Senado: a liberação de créditos aos desmatadores; a dispensa à proteção de nascentes e várzeas de rios e região com água na caatinga; a desobrigação por parte do pequeno proprietário de recompor as áreas desmatadas; a extinção da punição para quem não regularizar a propriedade desmatada; e, por fim, a delegação para os Estados da competência de definir as áreas que devem ter cobertura vegetal recomposta e quais atividades agropecuárias estarão liberadas para exploração nas Áreas de Preservação Permanente (APP). Enfim, aprovou tudo o que o governo e os setores ambientalistas e agrários rejeitavam.

Afinando a Análise:

Para buscar respostas mais próximas da realidade sobre a força de incidência e articulação política da Bancada Ruralista foi essencial lançar um olhar específico sobre a votação da Emenda N⁰ 164, além das ocorridas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Assim, justifica-se uma breve analise sobre as diferenças e semelhanças que ocorreram nas votações entre o Substitutivo Aldo Rebelo e o PLC N⁰ 30/2011. Em seguida analisaremos as mesmas características que ocorreram entre as votações da Emenda N⁰ 164 e o PLC 30/2011, quando então se pode avançar para as observações finais.

Quadro 04 – Mapa Comparativo das Votações do Substitutivo Aldo Rebelo e o PLC 30/2011

Fonte: Câmara dos Deputados. Elaboração: Inesc
Art. 17 do Regimento Interno: O presidente da Câmara é liberado de votar,
exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva.

O Quadro 04 demonstra que na votação do Substitutivo a liderança do governo orientou voto "Sim” (410), porque queria a permanência do texto e os ruralistas acompanharam o governo porque tinham intenção de aprovar a Emenda N⁰ 164. Os demais partidos votaram "Não” (63). Na votação do PLC N⁰ 30/2011, os ruralistas votaram "Não” (274), contra o PLC, pois eram favoráveis às alterações do relator deputado Paulo Piau, e os partidos da base do governo votaram "Sim” (184) e foram acompanhados pelos demais partidos a fim de manter o texto do PLC.
O que se observa no Quadro 04 é a enorme disparidade, tanto percentual quanto numérica, entre os resultados das duas votações. Na votação do Substitutivo o governo se aliou a Bancada Ruralista para garantir a aprovação do Substitutivo e a diferença de votos desequilibrou a correlação de forças na Câmara dos Deputados. Na votação do PLC 30/2011, não houve acordo entre o Governo e a Bancada Ruralista, mas o PMDB, maior partido da base governamental, orientou seus deputados a votar contra o governo e, mesmo assim, houve uma recomposição no equilíbrio das forças congressuais.

Das observações acima se pode deduzir que os ruralistas necessitam se aliar com outras forças parlamentares para atingir as exigências de um quorum majoritário ou vitorioso favoráveis aos seus interesses de classe produtora. Fica evidente quando se comparam as duas votações que os ruralistas dependem dos deputados simpatizantes do agronegócio, mas que não são membros da Bancada, para compor uma correlação de força que lhe seja favorável. Essa conclusão se consolida quando comparamos a votação da Emenda N⁰ 164 e a votação do PLC 30/2011, no Quadro 05.

Quadro 05 – Comparativo Emenda N⁰ 164 e o PLC 30/2011

Fonte: Câmara dos Deputados. Elaboração: Inesc
Art. 17 do Regimento Interno: O presidente da Câmara é liberado de votar,
exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva.

A singularidade destas votações é que, apesar de serem de naturezas legislativas diferentes (uma é proposta de Emenda e a outra é um Projeto de Lei da Câmara), em ambas a Bancada Ruralista se articulou contra o governo. A peculiaridade não é que o governo perdeu nas duas votações, mas que perdeu com certo equilíbrio de votos (20%versus 19,6%). Assim, é necessário analisar a diferença de 0,4 pontos percentuais considerando a posição do PMDB, a segunda maior bancada da Câmara e da base governamental, que votou majoritariamente contra o governo. Dos 74 deputados peemedebistas apenas três seguiram a orientação governamental. Outros partidos da base parlamentar do governo liberam seus parlamentares ou orientaram o voto contra a proposta do Senado. A constatação dessas dissidências não é novidade para os responsáveis pela articulação política do governo no Congresso Nacional. A publicação do Inesc sobre "Bancada ruralista: o maior grupo de interesse no Congresso Nacional” (Ano VII - nº 12 - outubro 2007) demonstra que dos 90 deputados do PMDB, empossados em 2010, 29 compunham a Bancada Ruralista. Isso significa que o governo, assim como os ruralistas ou outros grupos de pressão parlamentar, depende de uma articulação forte para vencer as votações na Câmara.

A diferença entre ambos é que o governo é a institucionalização do poder nacional, enquanto a Bancada Ruralista é apenas um grupo parlamentar informal suprapartidário de interesse dentro do Congresso Nacional. Essa distinção coloca em relevo não somente a natureza diversa entre ambos, mas a seguinte indagação: Como a representação maior da vontade popular pode ser derrotada por um grupo de interesse privado? Como o governo, que mantém via benefícios (liberação de verbas, execução de obras de interesses específicos, liberação de emendas orçamentárias, etc.) uma bancada de apoio parlamentar, pode ser tão indolente na cobrança da fatura política?

Considerações Gerais

Este texto se propôs a concluir se há ou não perda de potencia articuladora e de incidência por parte da Bancada Ruralista. A análise dos dados revela que os ruralistas não possuem a força que a mídia e os adversários lhe emprestam. É um grupo que não sobrevive por si próprio e depende da necessária articulação para se colocar como um setor imbatível, utilizando a arrogância do poder patriarcal.

Outro fator de força ou de blefe dos ruralistas é a utilização do espírito de corpo dos deputados, em especial os que atuam de forma independente das orientações programáticas de seus partidos. A vivência congressual possibilita as trocas de apoios a partir dos interesses pessoais e dos grupos que financiam as campanhas de diversos candidatos em comum. A Bancada Ruralista serve, de certa forma, de guarda-chuva para diferentes interesses além dos do agronegócio.

O governo, politicamente não se sensibiliza com o varejo do Congresso Nacional, mas atua a partir das lideranças partidárias deixando de arregimentar um grupo de deputados que, muitasvezes, pode decidir uma votação. Inúmeras emendas parlamentares, que servem de moeda de troca nas negociações políticas entre congressistas e governo, favorecem uma ou outra comunidade de interesse eleitoral dos deputados e podem ser liberadas sem ferir a ética republicana. Neste sentido, o Executivo poderia atuar com maior refinamento do que tem feito nos diversos mandatos desde a redemocratização. Caso continue atuando de forma ambígua e deixando a passar o tempo de decisões importantes, como foi o caso do Código Florestal, continuará a fortalecer não só os ruralistas, mas um conservadorismo negativo que se opõem as políticas que induzam a formação de sujeitos de direito.

Diante da dinâmica das negociações e acordos realizados entre os poderes Legislativo e Executivo no sentido de ajustar os diversos interesses e a construção de uma maioria vitoriosa, o que se coloca como questão estrutural é se há possibilidade de criar alternativas para alterar radicalmente o sistema político eleitoral e de representação nacional. A sociedade civil organizada durante o Fórum Social Brasileiro (Recife, 2006) elaborou a minuta da "Plataforma da reforma do sistema político(7)” e formulou o conceito de"reforma do sistema político” para se contrapor ao da reforma política entendida unicamente como "reforma do sistema eleitoral”. Como se escreve como principio da Plataforma "é um debate muito mais amplo que da reforma do sistema eleitoral e da representação”.

A sociedade conectada com alguns setores do Estado tem avançado na constituição de legislações que indicam um saneamento da representação popular, como a "ficha limpa” e a obrigação da transparência das contas públicas. Parlamentares compromissados com os movimentos e organizações sociais e sindicais lançaram a "Frente Parlamentar pela Reforma Política com participação popular”, que inovou ao constituir uma coordenação mista entre parlamentares e organizações da sociedade civil.

São essas instituições e parlamentares que poderão alterar radicalmente a forma a de comportamento político tanto dos representantes como dos representados nos espaços de decisão do Estado. A análise da tramitação do projeto de alteração do Código Florestal revela a fratura exposta das relações entre dois poderes da República. Caso este estudo avançasse sobre o Poder Judiciário com certeza abrir-se-ia novos problemas do processo decisório republicano.

Notas:

(1) Quando uma proposição, no caso do Substitutivo, é aprovada pelo Plenário ela se torna um Projeto da Câmara e não mais do relator ou de uma Comissão.

(2) Emenda de Plenário N⁰164, apresentada pelas lideranças ruralistas, era uma proposta que reduziria áreas de preservação no país ao regularizar a situação de ocupações ilegais em áreas de preservação permanente (APPs), como beira de rios, topos de morros e encostas que foram desmatadas ilegalmente. Consequentemente, os proprietários seriam anistiados das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA).

(3) Cada legislatura comporta quatro sessões legislativas ordinárias que se inicia em 15 de fevereiro e termina em 15 de dezembro.

(4) A tramitação do PL 1876/1999 foi retomada em 2009 quando a Mesa Diretora designou uma Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto.

(5) Fechar Questão: significa impor à todos os partidos políticos da base de apoio votar de acordo com a orientação do governo.
(6) O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, lançado em 07 de junho de 2011, é uma coalizão formada por 163 organizações da sociedade civil brasileira contrária ao PLC 30/2011 aprovado pela Câmara dos Deputados.

(7) Acessar http://www.reformapolitica.org.br/

Por: Edélcio Vigna

Assessor para Políticas de Reforma Agrária e Soberania Alimentar do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e Conselheiro do CONSEA

www.adital.com.br

Economia florestal no Brasil ainda não atende às expectativas

O país da maior floresta tropical do mundo tem uma economia florestal pequena, disse o presidente do Grupo de Trabalho Amazônico (GTA) e representante do Fórum Brasileiro de ONGs (organizações não governamentais) e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente, Rubens Gomes. Ele defende a criação de uma política nacional para o uso e gestão de florestas.
Sem uma política nacional que seja cumprida à risca, o sistema florestal brasileiro ficou frágil, situação que contribui para que os investidos não realizem investimentos Floresta Amazônica brasileira, acrescentou Rubens Gomes.

A solução, segundo o presidente do GTA, é compensar o vazio legal por meio do fortalecimento do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), criado em 2006. Para Rubens Gomes, cinco anos depois da criação do órgão, o SFB ainda está longe de atender as expectativas depositadas pela sociedade brasileira em seu funcionamento.
Marcus Vinicius Alves, diretor de concessão florestal e monitoramento do SFB, reconheceu que os contratos de concessão vem apresentando “um incremento pequeno”. Disse, porém, que, embora modesto, esse crescimento vem sendo “gradual, constante e responsável”. Acrescentou que, desde as primeiras licitações, em 2008, até hoje, já foram concedidos 150 mil hectares em duas florestas públicas (Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia, e Floresta Saraca-Taquera, no Pará).

“Há 20 dias lançamos mais dois editais de licitação para área remanescente de Saraca-Taquera e outro para Floresta Jacundá (Rondônia) e ainda vamos concluir outros três editais até julho. Se todos os contratos se concretizarem vamos ter, no final do ano, 1,3 milhão hectares de florestas contratadas”, explicou Marcus Vinicius.

Outra questão considerada crítica por Marcus Vinicius é a falta de instrumentos econômicos, como subsídios e incentivos financeiros para a atividade florestal. “Precisamos de uma série de incentivos que, junto com repressão à ilegalidade, produziriam um salto quantitativo e qualitativo nas concessões”, disse.

Por: Carolina Gonçalves
Fonte: Agência Brasil – EBC
Edição: José Romildo