divulgação
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O decreto foi publicado no Diário Oficial da União, em
abril
O Governo Federal decidiu mexer nas regras de
licenciamento ambiental. Medida que atinge diretamente todos os grandes
projetos de infraestrutura do país, tanto no setor de transportes quanto
na área de energia. Essa mudança retira grandes recursos que poderiam
ser direcionados para os estados onde as obras estão sendo realizadas.
O decreto foi publicado no Diário Oficial da União, no dia
23 de abril de 2015, e o governo estabelece em que situações o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),
órgão federal ligado ao Ministério do Meio Ambiente, deverá ser
acionado para licenciar obras em rodovias, ferrovias, hidrovias, portos
públicos, terminais portuários de uso privado, exploração e produção de
petróleo e gás não convencional (gás de xisto), além de projetos de
usinas hidrelétricas, termelétricas e usinas eólicas.
O decreto tenta eliminar conflitos frequentes entre o órgão
federal e as secretarias estaduais e municipais de meio ambiente,
situação que sempre causou insegurança jurídica e muita dor de cabeça
entre empreendedores de cada um desses projetos. Mas por outro lado,
esta jogada do Governo Federal tem o intuito retirar dos estados e
municípios os recursos oriundos da compensação ambiental, que
correspondem a 5% do valor global do empreendimento, que deveriam ser
pagas ao estado sede da obra.
No setor elétrico, está decidido que o Ibama só assumirá a
responsabilidade pelo licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas e
térmicas quando estas tiverem capacidade de geração superior a 300
megawatts (MW). Em projetos de menor capacidade, o processo será tocado
por órgãos estaduais e municipais, a não ser que o empreendimento afete
diretamente o território de mais que um Estado, como, por exemplo, a
área inundada pelo reservatório de uma usina. Nesses casos, a
competência é do Ibama, ou seja, o órgão federal ficará com a maior
fatia do recursos de compensação ambiental, que são direcionados nas
obras de grande porte. Já nas menos importantes, onde os recursos são
mais escassos, os estados e municípios ficam com a verba.
Um grande exemplo disso aconteceu no Maranhão, onde a
situação foi sentida no passado, quando o estado deixou de receber R$ 75
milhões de compensação ambiental, pela implantação da Usina
Termoelétrica da antiga MPX, que teve sua licença expedida pelo Ibama, e
por essa razão os recursos dessa compensação ambiental foram destinados
a Unidades de Conservação Federais.
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