O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (05) publica o decreto, assinado pelo vice-presidente da República e presidente em exercício, Michel Temer, que transfere, oficialmente, os centros de pesca do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). De acordo com a medida, os centros de Pesquisa e Gestão do Uso dos Recursos Pesqueiros do Litoral Nordeste (Cepene), Litoral Norte (Cepenor), Litoral Sudeste e Sul (Cepsul) e Lagunares e Estuarinos (Ceperg) passarão a ter denominação e competências definidas no regimento interno do Instituto Chico Mendes, que dá aos centros as atribuições de pesquisa e conservação. O decreto determina, ainda, o remanejamento do Ibama para o ICMBio de quatro cargos em comissão do grupo de direção e assessoramento (DAS) de nível 3 e mais quatro de nível 1, além das obrigações, direitos e acervos técnicos, materiais e patrimoniais necessários ao funcionamento dos centros.
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