Decreto institui a Política Niconal para o trabalhador rural empregado

DECRETO Nº 7.943, DE 5 DE MARÇO DE 2013

Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica instituída a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE, com a finalidade de fortalecer os direitos sociais e a proteção social dos trabalhadores rurais empregados.

Art. 2^o  Para fins deste Decreto, considera-se trabalhador rural empregado a pessoa física prestadora de serviços remunerados e de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste, contratada por prazo indeterminado, determinado e de curta duração.

Art. 3^o  São princípios da PNATRE:

I - a dignidade da pessoa humana;

II - a garantia de direitos; e

III - o diálogo social.

Art. 4^o  São diretrizes da PNATRE:

I - revisar a legislação para articular as ações de promoção e proteção social aos trabalhadores rurais empregados;

II - fomentar a formalização e o aprimoramento das relações de trabalho que envolvam os trabalhadores rurais empregados;

III - promover o diálogo permanente e qualificado entre entidades e órgãos públicos e sociedade civil;

IV - aperfeiçoar as políticas de saúde, habitação, previdência e segurança destinadas aos trabalhadores rurais empregados;

V - fortalecer as políticas destinadas à educação formal e à capacitação profissional dos trabalhadores rurais empregados, para possibilitar a conciliação entre trabalho e estudo;

VI - integrar as políticas públicas federais, estaduais e municipais direcionadas aos trabalhadores rurais empregados;

VII - fortalecer as políticas públicas direcionadas à igualdade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho que envolvam os trabalhadores rurais empregados;

VIII - fortalecer as políticas públicas direcionadas à juventude que garantam acesso ao trabalho, sem prejuízo do direito à educação, à saúde, ao esporte e ao lazer;

IX - combater o trabalho infantil; e

X - articular-se com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil para garantir a implementação da PNATRE.

Art. 5^o  São objetivos da PNATRE:

I - integrar e articular as políticas públicas direcionadas aos trabalhadores rurais empregados;

II - promover e ampliar a formalização nas relações de trabalho dos trabalhadores rurais empregados;

III - promover a reinserção produtiva dos trabalhadores rurais empregados que perderam seus postos de trabalho, gerando oportunidades de trabalho e renda;

IV - intensificar a fiscalização das relações de trabalho rural;

V - minimizar os efeitos do impacto das inovações tecnológicas na redução de postos de trabalho no meio rural;

VI - promover a alfabetização, a escolarização, a qualificação e a requalificação profissional aos trabalhadores rurais empregados;

VII - promover a saúde, a proteção social e a segurança dos trabalhadores rurais empregados;

VIII - promover estudos e pesquisas integrados e permanentes sobre os trabalhadores rurais empregados;

IX - ampliar as condições de trabalho decente para permanência de jovens no campo; e

X - combater práticas que caracterizem trabalho infantil.

Art. 6^o  Fica instituída a Comissão Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados - CNATRE, com a finalidade de gerir a PNATRE;

§ 1^o A CNATRE terá a seguinte composição:

I - um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

a) Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;

b) Secretaria-Geral da Presidência da República;

c) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

d) Ministério da Educação;

e) Ministério da Previdência Social;

f) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

g) Ministério da Saúde;

h) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

i) Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

j) Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; e

l) Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

II - Até cinco representantes da sociedade civil e seus suplentes.

§ 2^o O prazo para instalação da CNATRE será de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

§ 3^o Os representantes da Comissão serão indicados pelos Secretários-Executivos dos órgãos integrantes no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, e designados por ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

§ 4^o Ato conjunto dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre o funcionamento da CNATRE, sobre os critérios para definição dos representantes da sociedade civil e sua forma de designação.

§ 5^o Poderão participar das reuniões da CNATRE, a convite de sua coordenação, especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas ao tema.

§ 6^o A participação na CNATRE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7^o  Compete à CNATRE:

I - articular e promover o diálogo entre entidades e órgãos públicos e sociedade civil para a implementação das ações no âmbito da PNATRE;

II - estabelecer outras diretrizes e objetivos da PNATRE;

III - propor alterações para aprimorar, acompanhar e monitorar as ações de seu Comitê Executivo;

IV - estabelecer critérios para elaboração dos planos de trabalho do Comitê-Executivo; e

V - aprovar os planos de trabalho apresentados pelo Comitê-Executivo.

Art. 8^o  A CNATRE terá um Comitê-Executivo, integrado por um representante, titular  e suplente, dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;

II - Ministério da Educação;

III - Ministério da Previdência Social; e

IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 9^o  Compete ao Comitê-Executivo da CNATRE:

I - elaborar plano de trabalho para execução de ações da PNATRE;

II - coordenar e supervisionar a execução de ações da PNATRE;

III - coordenar e supervisionar o a execução do plano de trabalho;

IV - elaborar relatório de atividades desenvolvidas no âmbito da PNATRE, e encaminhá-lo à CNATRE; e

V - disponibilizar periodicamente informações sobre as ações implementadas no âmbito da PNATRE.

Art. 10.  O Ministério do Trabalho e Emprego exercerá a função de Secretaria-Executiva da CNATRAE e providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de março de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

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Estados vão assumir casos de licenciamento ambiental

O governo vai repassar para secretarias estaduais de Meio Ambiente parte dos processos de licenciamento ambiental hoje feitos pelo Ibama, órgão federal vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. O objetivo é fazer com que o Ibama passe a se concentrar em empreendimentos de infraestrutura de grande impacto e complexidade socioambientais, fazendo com que projetos menores migrem para os Estados e, em alguns casos, para municípios. A informação foi publicada com exclusividade no Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor

Na prática, o governo vai regulamentar a Lei Complementar 140, publicada em dezembro de 2011, que ainda não está valendo. A lei fixa regras precisas para a cooperação entre a União, os Estados e municípios quanto à competência de licenciamento ambiental, acabando com “zonas cinzentas” do licenciamento.

O assunto, que é prioridade do governo, para dar mais celeridade ao licenciamento, foi discutido com representantes dos principais ministérios ligados ao setor de infraestrutura, como Minas e Energia e Transportes, e a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Além de a medida agilizar as análises de impacto ambiental, poderá evitar a judicialização de projetos. O governo entende que, pelas regras atuais, o licenciamento acaba abrindo brechas para eventuais questionamentos jurídicos, como os que são movidos pelo Ministério Público Federal (MPF).

A regulamentação da lei vai dizer claramente, por exemplo, que o Ibama deve continuar a atuar no licenciamento de uma duplicação de estrada, mas que uma eventual extensão de uma rodovia poderá ser licenciada por uma secretaria estadual. Mudanças também estão previstas para o setor elétrico. Uma usina hidrelétrica, dependendo de sua baixa geração de megawatts, pode ter sua autorização ambiental dada pelo Estado, em vez de ir para o Ibama, que hoje é obrigado a atuar, se o rio afetado pela obra corta dois Estados.

Os detalhes de cada setor estão sendo amarrados pelos ministérios. Uma nova reunião deve ocorrer ainda neste mês para que detalhes da proposta sejam fechados. O texto definitivo seguirá para a presidente Dilma Rousseff, que deve regulamentar o assunto o mais rápido possível.

A Lei Complementar 140 foi elaborada com o apoio de um grupo de representantes de secretarias ambientais de todos os Estados do país. A regulamentação pretende evitar questionamentos, como o que foi apresentado recentemente pelo Ministério Público Federal no Pará, sobre um projeto de mineração de ouro na região de Altamira, bem próximo ao local onde está sendo erguida a usina hidrelétrica de Belo Monte.

A empresa canadense Belo Sun realiza o processo de licenciamento na Secretaria de Meio Ambiente do Pará. Para o MPF, no entanto, o projeto desconsidera os efeitos cumulativos sobre o ambiente que a extração de ouro e a usina terão. Os procuradores pediram que o Ibama avaliasse a sua entrada no caso. Situação parecida ocorre no projeto de retirada de um pedral no rio Tocantins, próximo às eclusas de Tucuruí. A secretaria estadual deixou o licenciamento já iniciado e encaminhou o processo ao Ibama.

Por: André Borges
Fonte: Valor Econômico

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SEMA organiza programação para a semana da água

 

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema), órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos, realizará no dia 22 de março – Dia Mundial da Água, das 14h às 18h, no Auditório da Assembleia Legislativa, o evento “Diálogo sobre Recursos Hídricos”.

Consta da programação uma mesa de diálogo sobre a Construção do Plano Estadual de Recursos Hídricos com a participação de Franklin de Paula Junior, Gerente de Políticas e Planejamento do Ministério do Meio Ambiente, da professora da UFMA, Dra. Flávia Mochel e da Superintendente de Recursos Hídricos da Sema, Laís Morais Rêgo; o painel sobre “Outorga de Direito de Uso da Água”, coordenado pela bióloga e Fiscal Ambiental da Sema, Isabel Dias  e o Lançamento do Manual de Usuário de Recursos Hídricos.

Dialogar com o poder público, usuários de águas e sociedade civil sobre a Construção do Plano Estadual de Recursos Hídricos e informar à população sobre os procedimentos de Outorga de Direito de Uso da Água, por meio do Lançamento do Manual de Usuário de Recursos Hídricos, elaborado por técnicos da SEMA, são objetivos do evento.

A Sema escolheu tratar sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Outorga de direito de uso da água na programação para ressaltar a importância desses instrumentos de gestão para o avanço na Gestão das Águas no Maranhão. O Plano será um documento com diagnósticos atuais sobre a situação dos recursos hídricos e cenários futuros para uso sustentável da água, uma espécie de instrumento norteador. Já a outorga é um instrumento regulatório para o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

As discussões terão como público-alvo estudantes universitários, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, usuários de água, empresas de consultorias com atuação na área de recursos hídricos, dentre outros. As inscrições poderão ser feitas no local.

Além do evento “Diálogo sobre Recursos Hídricos”, a Semana da Água, que será comemorada de 18 a 22 de março, será marcada por uma Campanha de Fiscalização voltada para a área de Recursos Hídricos realizada pela Superintendência de Recursos Hídricos em parceria com a Superintendência de Fiscalização, ambas da SEMA, e pelo lançamento do Edital de Cadastramento de Empresas Construtoras de Poços Tubulares, disponível no site www.sema.ma.gov.br. O Edital visa estimular à regularização dessas empresas por meio do cadastramento na Sema. Após 120 dias da data de publicação do edital de cadastramento das Empresas Construtoras de Poços Tubulares, só terão autorização da Sema para perfurar poços tubulares as empresas cadastradas. O objetivo desse cadastramento é melhorar as condições de uso de água subterrânea no Estado.

Serviço:

Evento “Diálogo sobre Recursos Hídricos”.

Data: 22 de março de 2013 (sexta feira) – Dia Mundial da Água

Local: Auditório da Assembleia Legislativa

Horário: 14 às 18h

Contatos para Informações e marcação de entrevistas:

Laís Morais Rêgo- Superintendente de Recursos Hídricos da Sema- (98) 9177-9594

Raíssa Azulay- Superintendência de Recursos Hídricos (98) 3194-8900/ 8138-8728

Patrícia Santiago- Assessoria de Comunicação Social- (98) 9185-2267

Evento “DIÁLOGO SOBRE RECURSOS HÍDRICOS NO MARANHÃO”

22 de março de 2013 – Dia Mundial da Água

14h às 18h

Auditório da Assembleia Legislativa - Cohafuma

PROGRAMAÇÃO

·         14h - Abertura

Palavra do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão – Carlos Victor Mendes;

·         14h30 - Mesa-Redonda “Construção do Plano Estadual de Recursos Hídricos e sua importância para a Gestão das Águas”;

o   Mediadora: Laís de Morais Rêgo Silva – Superintendente de Recursos Hídricos - SEMA

o   Prof. Dra. Flávia Mochel – LABOHIDRO - UFMA

o   Franklin de Paula Junior - Gerente de Políticas e Planejamento - Ministério do Meio Ambiente;

·         16h - Intervalo;

·         16h30 - Lançamento e Distribuição do Manual do Usuário - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos no Estado do Maranhão – Isabel Lopes Dias

Semana da Água - Atividades Paralelas:

18 a 22 de março de 2013

·         Lançamento do Edital de Cadastramento de Empresas Construtoras de Poços Tubulares – www.sema.ma..gov.br.

·         Campanha de Fiscalização voltada para a área de Recursos Hídricos;.

·         Lançamento do Manual do Usuário - Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos no Estado do Maranhão;

Parques nacionais do nordeste do Brasil vistos do espaço

Nossa série sobre os parques nacionais brasileiros chega esta semana ao nordeste. Apenas os estados de Alagoas e da Paraíba não possuem nenhum parque nacional, mas nos outros estados do nordeste podemos encontrar 21 parques nacionais, inclusive o mais novo de todos, o Parque Nacional da Furna Feia localizado no Rio Grande do Norte. Criado em 6 de junho de 2012 com uma área de aproximadamente 8.494 hectares, tem o objetivo de preservar a biodiversidade associada ao bioma Caatinga, além de auxiliar na realização de pesquisas científicas e no desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Outro importante parque localizado no nordeste é o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, o primeiro parque do Brasil a receber o título de "Parque Nacional Marinho". Localizado no litoral da Bahia, foi criado em 6 de abril de 1983. Outro que se destaca é o Parque Nacional Grande Sertão Veredas, na divisa dos estados de Minas Gerais e Bahia. Seu nome é uma homenagem a um dos maiores clássicos da literatura brasileira, Grande Sertão: Veredas, de Guimarães Rosa. Aproveite mais esta parada de nossa série e, como sempre, se tiver a oportunidade de conhecer estes parques não pense duas vezes.

Bahia, Maranhão e Piauí

Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba (Saiba mais)





Maranhão

Parque Nacional da Chapada das Mesas (Saiba mais)


Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (Saiba mais)




Paulo André Vieira

http://www.oeco.com.br/geonoticias/26945-parques-nacionais-do-nordeste-do-brasil-vistos-do-espaco

Comunidades tradicionais têm apoio

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Martim Garcia/MMAComissão faz nova reunião: política de orgânicos avança

Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica ajudará 25 milhões de pessoas que ocupam um quarto do território nacional

SOPHIA GEBRIM

Políticas públicas de fortalecimento aos povos e comunidades tradicionais foram discutidas na manhã desta quarta-feira (06/03), na 21ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), em Brasília. Participaram da agenda o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente (SEDR/MMA), Paulo Guilherme Cabral e o secretário-executivo adjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Marcelo Cardona.

A Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica foi apresentada pelo MMA no encontro como exemplo a ser seguido de política pública construída com a participação do governo e sociedade, que pode beneficiar comunidades tradicionais. “Por meio de debates e reuniões estamos conseguindo desenhar uma proposta que agrada a todos os envolvidos na produção orgânica e agroecológica, e o nosso objetivo é levar essa experiência para o fortalecimento de políticas voltadas aos povos tradicionais”, diz Paulo Cabral. Segundo ele, outro exemplo é o plano que o governo está preparando para o desenvolvimento extrativismo, agenda que também caminha em conjunto com as propostas da CNPCT.

A CNPCT foi criada em 2007 com o objetivo de promover ação conjunta entre governo e sociedade para o fortalecimento social, econômico, cultural e ambiental dos povos e comunidades tradicionais. O grupo é presidido pelo MDS e secretariado pelo MMA. É constituído, ainda, por outros representantes de órgãos e entidades federais e de organizações não governamentais, que se reúnem de quatro em quatro meses para propor ideias e diretrizes de fortalecimento à agenda.

SAIBA MAIS

Povos e comunidades tradicionais são reconhecidos pelo Decreto 6.040, de 2007, como "grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição."

Há uma grande sociodiversidade entre os PCTs do Brasil. Segundo estimativas do professor e antropólogo Alfredo Wagner, 25 milhões de pessoas, um quarto do território nacional corresponde a povos e comunidades tradicionais, entre eles: povos indígenas, quilombolas, seringueiros, castanheiros, quebradeiras de coco-de-babaçu, comunidades de fundo de pasto, faxinalenses, pescadores artesanais, marisqueiras, ribeirinhos, varjeiros, caiçaras, praieiros, sertanejos, jangadeiros, ciganos, açorianos, campeiros, varzanteiros, pantaneiros, geraizeiros, veredeiros, vaatingueiros, retireiros do Araguaia, entre outros.

http://www.mma.gov.br

Barragem do Rio Pericumã enfrenta sérios problemas estruturais

Obra não é reformada há 31 anos, desde sua inauguração.

Boa parte da estrutura de ferro está corroída pela ferrugem.

Do G1 MA, com informações da TV Mirante

Em Pinheiro, na Baixada Maranhense, a barragem do Rio Pericumã, enfrenta sérios problemas na estrutura. Ela foi inaugurada em 1982 e em 31 anos de funcionamento, nunca foi reformada. Sem manutenção adequada, a barragem que é considerada uma das maiores obras sociais da região, está entregue ao abandono.

A estrutura de ferro da obra está corroída pela ferrugem, gasta pelo tempo, comprometida pela falta de manutenção. Em uma das comportas, os cabos de aço responsáveis por movimentar as comportas quebraram há quase dois anos. As peças nunca foram trocadas e a comporta interditada.

A barragem foi construída no final dos anos 1970, pelo extinto Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS). A obra foi inaugurada com o objetivo de represar a água doce do Pericumã e impedir a invasão da água salgada.

O Rio Pericumã abastece a cidade de Pinheiro, uma das maiores da região, com mais de 70 mil pessoas. Ele também é utilizado para atividades como pesca de subsistência e na agricultura. A pescadora Maria Pereira mora a 20 metros das comportas e sabe a importância desta obra para as comunidades ribeirinhas. “É daqui do Pericumã que retiramos nossos alimentos, pegamos a água que utilizamos. Se não fosse a comporta, não sei nem o que seria da gente, porque para cá quase não temos emprego, não há terras para a gente trabalhar. Nós vivemos da pesca e se isso aqui secar, acabou tudo para nós”, conta.

Hoje a administração da barragem é de responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), com sede em Fortaleza. Mas na barragem não há um só funcionário do departamento para realizar a manutenção básica da obra. Para abrir as comportas, as próprias pessoas que moram próximas é que realizam a operação, como é o caso do serralheiro Antônio José Soares.

Problemas
Sem um técnico especializado ou manutenção, os problemas se acumulam. Todo o sistema de vedação das comportas, que deveria evitar a passagem da água do mar para o rio, está comprometido. Todo o material é o mesmo desde sua inauguração e não há perspectivas de quando o material, deteriorado pelo tempo, possa ser trocado. Em muitos trechos, já há vazamentos.

“Quando estas comportas foram inauguradas, ela operava com qualquer desnível de água. Hoje não se pode fazer isso. Se fizer com 20 centímetros de desnível, já é arriscado demais. Porque nas comportas que funcionam como barragem há um sistema de rodas que deslizava sobre um trilho e isso facilitava para que a borracha não ficasse totalmente pressionada. Como já houve um desgaste muito grande dessas rodas, a borracha fica totalmente pressionada e corre um sério risco de estourar, quebrar o concreto ou a roldana”, explicou o operador.

A lama também se acumula nas comportas e pode prejudicar sua abertura. Na barragem, nada funciona como deveria. Sem a manutenção devida, os motores e cabos de aço do sistema de içamento das comportas funcionam com menos de 50% de sua capacidade. “Nesses geradores é preciso fazer a troca de óleo a cada seis meses e já está indo para três, quatro anos que não é feito. O retificador de freio é acionado por uma placa. Como existem cinco comportas, você precisar tirar a placa de uma e colocar na outra para que funcione”, acrescentou Soares.

Vidraças quebradas, guarda-corpos também. Em alguns trechos a proteção foi improvisada com pedaços de madeira. A mesa que controla a abertura e fechamento das cinco comportas também tem problemas. Sem manutenção há cinco anos, há chaves travadas, por exemplo.

A barragem não tem sequer energia elétrica. A pequena subestação instalada no local há anos foi desativada por falta de pagamento da conta de luz. O motor que deveria gerar energia para mover as comportas também está parado.

A Prefeitura de Pinheiro encaminhou ofícios ao Dnocs e á Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sindra) comunicando os problemas e pedindo soluções. Se nada for feito, só resta aos ribeirinhos rezarem e torcerem para que o período de chuvas não seja tão intenso e que várias famílias não fiquem desabrigadas. “A nossa preocupação é essa. Quando o inverno chega isso aqui tudo fica alagado. Se encher e a comporta não for aberta, o que poderemos fazer?”, indagou o pescador João Pereira.

De acordo com a assessoria do Dnocs, recentemente o departamento elaborou um plano de recuperação da barragem. No entanto, aguarda a liberação de recursos do governo federal para dar início aos trabalhos de reparos.

http://g1.globo.com

MA: Comunidades quilombolas do estado vão receber titulação de terras

(Foto: Flora Dolores/O Estado)

Comunidades quilombolas vão receber titulação de terras este ano

Anúncio feito pelo Iterma vai beneficiar 3.023 famílias de 26 municípios. Entrega de títulos deve ocorrer ao longo do ano.

Áreas de 55 comunidades quilombolas, em 26 municípios maranhenses, deverão ser tituladas este ano, conforme anúncio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma). A medida vai beneficiar 3.023 famílias.

“Estamos com uma programação pronta e aprovada, visando a regularização fundiária das áreas quilombolas. Esse é um direito assegurado na Constituição Federal que visa o fortalecimento da cidadania das famílias remanescentes de quilombos, no que se refere ao acesso, titulação e posse da terra”, disse o diretor de Recursos Fundiários do Iterma, Luiz Augusto Martins.

O processo de regularização de áreas remanescente de quilombos no âmbito estadual teve inicio em 2005, com quatro comunidades, prosseguindo em 2006 com mais nove. Depois houve um período de paralisação e o Iterma só retomou os trabalhos de titulação em 2011, em 13 comunidades, e beneficiando 710 famílias.

Para a representante da Comissão Nacional das Comunidades Quilombolas no Maranhão (Conaq), Maria do Socorro Nascimento, os problemas são grandes e vêm desde a certificação de auto reconhecimento, cartórios, infraestrutura, orçamento, além dos próprios conflitos individuais dentro dos territórios. “Outro grande problema é a falta de responsabilidade dos governos municipais relacionada ao movimento quilombola”, afirmou.

Segundo dados do Governo Federal, no Brasil, existem hoje em torno de 1,17 milhão de quilombolas em 24 estados da Federação. Constituem cerca de 214 mil famílias e um total de 2.053 comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares/Minc. Destas, 206 são tituladas, beneficiando 12.804 famílias em 994,5 mil hectares regularizados.

Do G1 MA

http://g1.globo.com/ma