Projeto básico e planilha orçamentária estão
entre os documentos exigidos
Os estados e municípios que apresentaram
propostas para o processo de seleção do PAC 2 Pavimentação e
Qualificação de Vias Urbanas deverão encaminhar à Caixa Econômica
Federal, até o dia 23 de novembro, os documentos exigidos pelo programa,
juntamente com o número da Carta-Consulta Cadastrada.
De acordo com a Portaria Nº 540, os documentos devem
conter os elementos do projeto básico, como mapa de situação do
empreendimento, planta baixa e cortes transversais do projeto de
engenharia (incluindo informações sobre a situação das redes de água e
esgoto), memorial descritivo do empreendimento, planilha orçamentária,
cronograma de execução físico-financeiro e relatório fotográfico da área
a ser beneficiada.
Também deve ser encaminhada uma declaração do chefe
do Poder Executivo, do proponente, de que possui projeto básico ou
executivo, de que os documentos apresentados referem-se ao
empreendimento já cadastrado por meio da carta-consulta, e de que suas
informações permanecem válidas.
O não atendimento ao prazo ou a não adequação técnica
da proposta aos termos e condições da Instrução Normativa Nº 41, que
regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade
Urbana (Pró-Transporte), e da portaria Nº 271, que estabelece o manual
para apresentação de propostas do PAC 2, resultará o não enquadramento
da carta-consulta.
Para acessar os anexos da Portaria Nº 540, com o
detalhamento dos elementos do projeto básico, bem como as datas de cada
uma das etapas do processo e a Instrução Normativa Nº 41, os
interessados devem acessar o site do Ministério das Cidades
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