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| Pesca de arrastão está proibida no município |
A Promotoria de Justiça de Cândido Mendes expediu
Recomendação que trata da pesca no município. O documento, assinado pelo
promotor de justiça, Gabriel Sodré Gonçalves, proíbe, terminantemente,
as pescas de Arrastão e Camarueiros no município.
Também fica proibida a utilização de timbó, cunambi e qualquer outro tipo de equipamento, técnica ou método não permitido ou declarado predatório.
A determinação baseia-se na Lei de Crimes Ambientais, na Lei Estadual nº 8.089/2004, que trata da Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura, e na Lei Orgânica do Município de Cândido Mendes.
Com informações do Ministério Público Estadual
Também fica proibida a utilização de timbó, cunambi e qualquer outro tipo de equipamento, técnica ou método não permitido ou declarado predatório.
A determinação baseia-se na Lei de Crimes Ambientais, na Lei Estadual nº 8.089/2004, que trata da Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura, e na Lei Orgânica do Município de Cândido Mendes.
Com informações do Ministério Público Estadual
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