Será julgada amanhã no Supremo Tribunal
Federal – STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI contra o
Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das
terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
A ministra da Igualdade Racial, Luiza
Bairros, deve comparecer ao STF amanhã para assistir a plenária, assim
como cerca de 50 lideranças quilombolas. Além disso, quilombolas de todo
o Brasil estarão em frente ao tribunal para protestar contra a ADI.
Devem se juntar à manifestação simpatizantes da causa e integrantes de
movimentos sociais.
A ação, proposta pelo Democratas (antigo
PFL), afirma que a norma invade esfera reservada à lei e disciplina
procedimentos que resultam em aumento de despesa para os cofres
públicos. “Essa reação ao Decreto 4.887 é, na verdade, um desrespeito à
própria Constituição brasileira, na medida em que o ato apenas
estabelece norma para que se aplique o dispositivo constitucional”,
explica Silvany Euclênio, secretária de Comunidades Tradicionais da
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Social – SEPPIR.
Em audiência pública realizada ontem no
Senado, a secretária disse que interesses privados se opõem aos direitos
das comunidades quilombolas. Ela destacou que, além da ADI proposta
pelos Democratas, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados uma
proposta de emenda constitucional (PEC 215/200) que também dificulta
demarcações de terras de comunidades tradicionais.
O julgamento de amanhã está entre as
demandas socialmente mais relevantes analisadas pelo STF nas últimas
décadas, considerando que a discussão vai abordar não somente o direito à
moradia, à cultura, à diversidade e à identidade, mas também o direito à
vida, e o reconhecimento de uma dívida histórica com os descendentes de
escravizados e à existência digna dessas comunidades.
SEPPIR – Imprensa
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