O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
DO MARANHÃO – CONERH/MA, considerando a necessidade de estabelecer
diretrizes para a formação, instalação e funcionamento de Comitês de
Bacias Hidrográficas,publicou a Resolução nº 02/2012, no Diário Oficial
do Estado, dia 30 de Março de 2012.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas
(CBH’s) que irão compor o Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de
Recursos Hídricos serão instituídos, organizados e terão seu
funcionamento em conformidade com o disposto nos artigos 33 e 34 da Lei
Estadual nº. 8.149, de 15 de junho de 2004 e nos artigos 58 à 65 do
Decreto Estadual nº 27.845 de 18 de novembro 2011, observados os
critérios gerais estabelecidos na referida resolução.
Fonte: Diário Oficial do Estado
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