Veja o teor dos oficíos encaminhadoas a Ministra do Meio Ambiente pelo Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas - FONASC-CBH a respeito do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH.
A posição da Representação da Sociedade Civil no CNRH e suas demandas para soluções contra desastres hidrológicos críticos.
Brasília, 21 de Dezembro de 2010
Exma. Sra
IZABELA TEIXEIRA
Ministra de Estado para o Meio Ambiente
Brasília-DF
REF: PEDIDO DE AUDIÊNCIA PARA A REPRESENTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS NO CNRH.
Prezada Senhora,
Com nossos cumprimentos, o FONASC-GBH – Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas, entidade e organização não-governamental legalmente instituída nos termos da legislação das pessoas jurídicas, CNPJ 05.784.143/0001-55, entidade esta com sede em Belo Horizonte e escritório em Brasília na SCLN 107-Bloco D s/211 – fone (61) 3202 7448 e que tem como missão estatutária representar, acompanhar, monitorar, articular, instituir redes e capacitar cidadãos e ONGs do país para participar e instituir os princípios da participação social na política nacional e nas políticas estaduais de recursos hídricos e correlatos nos seus órgãos colegiados, através de seu coordenador e abaixo assinado, Prof. João Clímaco Soares de Mendonça Filho, aqui identificado também como Conselheiro representante das organizações civis e movimento sociais através do FONASC CBH no CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS, nos termos da PORTARIA nº 50 do MMA, vem a V. Exa:
1. Primeiramente, cumprimentar-lhe pela continuidade de vossa atuação à frente do MMA e pedir-lhe que V.Sa. se digne atender as entidades que constituem a coordenação do FONASC–CBH para iniciarmos um diálogo construtivo e uma agenda positiva no sentido de encontrarmos caminhos para que seja restaurada a afirmação dos princípios, fundamentos e diretrizes da POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS e suas possibilidades na emergência de nova legislatura e o começo do governo da Presidente Dilma Roussef, a partir de 2011, onde, dentro dessa conjuntura almejamos;
2. Manifestar-lhe nossa apreensão e expectativa para que sejam adotadas providências suficientes para o resgate da respeitabilidade da Secretaria do CNRH perante os seus membros, bem como, aos pleitos da nossa representação, sua atuação de forma soberana e independente nos termos da legislação vigente. Imparcialidade nos encaminhamentos por parte desta secretaria, notadamente aqueles que preconizam a necessidade de tomada de decisões impactantes na vida das comunidades ribeirinhas e das organizações civis da sociedade em geral.
3. Pedir-lhe que seja encaminhado aos membros daquele colegiado, respeitando evidentemente vossa soberana decisão final, inclusive à nossa representação, eventual pedido de informações e consultas sobre o perfil ou nome capaz de secretariar e conduzir a agenda daquele conselho de forma compatível com os princípios da sua não subalternidade e vulgarização, fortalecendo a democracia e a cidadania, compatibilizando–se com o necessário conhecimento técnico à altura que um Conselho de Estado daquela importância requer.
4. Propor-lhe o início de uma agenda positiva com a representação das organizações civis de recursos hídricos atuantes nos CERH, Comitês de Bacias e CNRH, que compatibilize a gestão dos recursos hídricos com a política de meio ambiente e suas instâncias, bem como a solução de demandas da sociedade de maneira isenta soberana e republicana.
Na expectativa de vossa consideração à nossa solicitação,
Cordialmente,
Cons. Prof. João Clímaco Soares Mendonça Filho
Coordenador do FONASC – CBH.
Engª. Thereza Cristhina da S. Pereira Castro
Vice-coordenadora do FONASC-CBH
Representantes das Organizações Civis e dos Movimentos Sociais no CNRH
http://www.fonasc-cbh.org.br/
segundo ofício:
OFÍCIO 002.21.01.2011
Brasília, 24 de janeiro de 2011.
Exma. Senhora Ministra
IZABELA TEIXEIRA
DD. Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Senhora Presidente do CNRH;
ASSUNTO:DEMANDA DA REP DAS ORG CIVIS NO CNRH PARA SOLUÇÕES CONTRA DESATRES HIDROLÓGICOS CRÍTICOS.
A representação das org. civis no CNRH, através de Conselheiro abaixo assinado, vem a V.Sa. Participar-lhe nossa convicção da necessidade de iniciativas e consideração a nossa reivindicação para que o MMA sob sua gestão seja proativo na tomada de providencias necessárias para evitar os “desastres ambientais” que tem ceifado vidas de centenas de brasileiros anualmente em grande parte das regiões hidrográficas brasileiras.
Tal providência a nosso ver tem amplo lastro e embasamento legal através dos FUNDAMENTOS, DIRETRIZES E PRINCIPIOS inseridos nos normativos e legislação infraconstitucionais já existentes emanados pelos colegiados de gestão e poderes legislativo tanto local, regional como o nacional: CONAMA E CNRH.
No que diz respeito à legislação dos recursos hídricos destacamos que tal ação proativa encontra amparo nas resoluções do CNRH bem como nos artigos um inciso v, Artigo 2 Inciso III, e o Artigo III nos seus incisos II, III, IV E V da Lei 9433/97 que institui a POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS.
Assim, entendemos a necessidade de V.Sa. Articular os diversos atores representantes do governo federal e se dignar a determinar que a Secretaria desse Conselho adote os encaminhamentos para que sejam emanadas diretrizes objetivas para o cumprimento da lei atendendo essas populações.
Tal reivindicação se baseia também pelo fato de nosso entendimento de que todos os mais recentes secretários do CNRH não tem sido capazes de instrumentalizar a Politica Nacional de Recursos Hídricos "para cuidar de prevenir, de planejar a solução integrada desses problemas de forma mais ampla e multidisciplinar, enfocando os seus múltiplos aspectos" conforme preconiza os princípios da Lei 9433.
Esses têm empreendido condutas tímidas e omissas quando instados por nossa representação para secretariar o CNRH no sentido de que o mesmo seja identificado com as demandas da sociedade-e seja um colegiado identificado com as os efeitos positivos da operação correta dos instrumentos da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS.
Destacamos sobretudo a especial atenção à aplicação do instrumento da outorga para uso dos recursos hídricos em empreendimentos com potencial impactante ao meio ambiente e aos corpos dágua tais como barragens e outros equipamentos dessa natureza. Sobretudo quando instalados em Bacia em número suficientes que possam gerar efeitos sinérgicos positivos ou negativos.
Propomos a V.Sa que se digne adotar providencias para que o CNRH emane normativos com diretrizes para que seja revistos, sobretudo nas bacias que ora se verifica esses desastres (RJ), (SC) (SP) AL e PE todos os regulamentos de outorgas, SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E PLANOS DE BACIAS de rios federais em execução , bem como os seus correspondentes afluentes estaduais. Além de diretrizes para que os estados sejam proativos para que esses instrumentos sejam tecnicamente mais precisos, indutores e adequados a:
1- Segurança dos empreendimentos;
2- Maior Integração com o licenciamento Ambiental e Lei de Barragens;
3- Estabelecimento de sansões e fiscalização;
4- “A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais”.
5- Integração institucional e operacional.
6- Medidas restritivas sobe convênios de repasses entre entes do sistema que não contemple os pressupostos dessa missiva.
7- A compatibilização da legislação de recursos hídricos e a lei de segurança das barragens.
8- A compatibilização da legislação do CÓDIGO FLORESTAL e da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS.
Propomos também que o instrumento do enquadramento seja revisto contemplando também a problemática da segurança das comunidades lindeiras aos corpos d’água superando a resistência, a ausência de estatura política e a conduta refratária dos agentes públicos do MMA na condução do CNRH mais recentemente, para apoiar e propor soluções concretas. Tal conduta tem estimulado em nível dos estados uma reação em cadeia cujos resultados tem sido a desqualificação da própria função e missão da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS , seus instrumentos e instâncias colegiadas de gestão. Isso interessa a quem?
Para efeito exemplificar tal situação, citamos demandas já manifestadas por nossa representação apontando exemplo concreto no âmbito do CNRH Governo Federal e nos estados:
1 - A resistência para o enfrentamento do problema dos efeitos cumulativos e sinérgicos dos numerosos empreendimentos denominados PCHs em Bacias Federais e suas correspondentes estaduais.
2 – A atuação insuficiente e protelatória do segmento governo no CNRH frente às demandas de nosso segmento no que diz respeito às outorgas na Região Hidrográfica do Rio Paraguai – Região do Pantanal.
3 - A atuação insuficiente do segmento governo seja o FEDERAL e Estadual no sentido de finalizar a discussão e aprovação de nossa proposta de sinalização de áreas contaminadas e sujeitas a acidentes hidrológicos que está a mais de três anos em discussão nas Cts do CNRH.
4 – A conduta politicamente questionável dos agentes públicos em esvaziar e desqualificar iniciativas que levem o CNRH a cumprir sua missão institucional e legal.
5– A necessidade de posicionamento do CNRH para encaminhamentos e soluções sobre a problemática da gestão na bacia do Rio Itajaí, esvaziada na CTPLANO e CTIL que tentava PROPOR SULUÇÕES para situação denunciada pela dirigente daquele CBH emblematizada claramente no enunciado abaixo:
¨ O sistema de controle e operação das barragens de contenção de cheias e o sistema de alerta e previsão de cheias do Vale do Itajaí não funcionam de forma articulada, apesar dos esforços feitos ao longo de 25 anos para juntar os pedaços; (2) As decisões do Comitê do Itajaí sobre princípios e medidas de prevenção de enchentes não são compreendidas ou então são ignoradas pelo governo estadual (onde estaria a instituição poderosa); (3) O governo estadual persegue obras apontadas por um plano diretor elaborado pela JICA, que fere os princípios acordados pelo "plano integrado de prevenção e mitigação de desastres naturais na bacia do Itajaí", elaborado em 2009 (na esteira dos desastres de 2008, da mesma natureza do desastre no RJ), por um grande contingente de instituições públicas e privadas convocadas pelo governo estadual, inclusive aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos; (4) Ou seja, o Plano Integrado de Prevenção e Mitigação”.
Então Senhora Presidente, permita que o interesse público supere projetos pessoais e corporativos menores que insistem em desconsiderar as possibilidades dos instrumentos e instâncias colegiadas de modo que essas possam contribuir para resolução de problemas que afetam diretamente as populações. No Brasil existem leis e normativos mas destaca-se a ausência de densidade política para serem obedecidas. Não podemos ser insensíveis ao cumprimento de nossa missão.
Assim, é preciso que um presidente de um colegiado de estado em um país complexo como nosso não se apequene legitimando uma estrutura e uma conjuntura que hoje está mais preocupada em garantir os interesses pessoais e visões estratégicas dos segmentos tecnocrático, corporativo do saneamento e geração de energia do que o interesse público.
Assim sendo, em vista dos motivos acima aguardamos iniciativas por parte dessa presidência se dignando a instar o CNRH, sobretudo a SRHAU a operarem condutas e encaminhamentos que visem atender à luz dos instrumentos da política nacional de recursos hídricos, a questão dos desastres ambientais e temas acima elencados, ora vividos pelas populações ribeirinhas e adjacentes aos corpos d’água no país.
Estamos à disposição para mais informações,
JOAO CLIMACO SOARES DE MENDONCA FILHO
REP DAS ORG CIVIS NO CNRH
COORD. do FÓRUM NACIONAL DA SOC CIVIL NOS CBHs.
http://www.fonasc-cbh.org.br/
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