Transporte por ferry-boat foi tema de reunião na Corregedoria
Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (23), na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão, promotores de justiça que atuam na Baixada Maranhense discutiram medidas a serem adotadas em relação a diversos problemas enfrentados pela população que depende do transporte por ferry boats para a região.
Participaram da reunião o corregedor-geral do MPMA, Suvamy Vivekananda Meireles, a chefe de gabinete da Corregedoria, Doracy Moreira Reis Santos, o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), José Augusto Cutrim Gomes, além de dez promotores de justiça que atuam nos municípios da Baixada Maranhense.
Entre os diversos pontos abordados na região estiveram a segurança das embarcações, a fiscalização do serviço e os aumentos nos preços das tarifas cobradas pelo transporte de veículos. Alguns desses aspectos já estavam previstos em um acordo firmado, em agosto de 2010, entre o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Helena, com o Estado do Maranhão, Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) e com as empresas Internacional Marítima LTDA e Servi-Porto, Serviços Portuários LTDA, que atuam na operação dos ferry boats.
Reunião entre membros do MPMA definiu que TAC sobre ferry-boat será executado
Foi definido durante a reunião que o acordo, que não foi cumprido pelos envolvidos, será executado judicialmente. Além disso, pontos não previstos no Termo de Compromisso serão discutidos com as empresas, Estado do Maranhão e outros órgãos ligados à questão, como Capitania dos Portos e Vigilância Sanitária.
Para isso, será marcada uma reunião envolvendo todos os interessados cuja pauta abordará aspectos como a diversificação de formas de pagamento das passagens (atualmente só pode ser feito com dinheiro em espécie); aumento dos pontos de venda e informatização do serviço, com possibilidade de compras pela internet; e a dificuldade de comunicação telefônica no Porto do Cujupe.
TERMO DE COMPROMISSO
O acordo firmado em 2010, proposto pelo promotor Emmanuel José Peres Netto Guterres Soares, da Comarca de Santa Helena, previa, entre outras coisas, a criação, pelo Estado do Maranhão, da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsep), com o objetivo de planejar, regular, regulamentar, fiscalizar, acompanhar e controlar os serviços estatais. Também é do órgão a responsabilidade pela fiscalização e regulamentação de todo o serviço de transporte de passageiros e veículos por ferry boat.
Ficou estabelecido que o estado deveria regularizar formalmente a concessão do serviço de ferry boat, incluindo processos licitatórios e contratos administrativos, até janeiro de 2011, com previsão de multa mensal de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Pelo acordo, a Emap teria o compromisso de iniciar, no prazo de seis meses, os trabalhos de dragagem dos canais de acesso aos terminais do Cujupe e da Ponta da Espera, assim como melhorar as instalações físicas dos terminais. Os projetos básicos deveriam ser apresentados em 90 dias. Em caso de descumprimento das obrigações, após seis meses, estava prevista multa diária de R$ 100 mil, a ser revertida em favor das empresas exploradoras do serviço.
MPMA
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