O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH) é órgão superior do Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Maranhão. Tem caráter consultivo, normativo, deliberativo, recursal e de representação para atuar na defesa e proteção dos recursos hídricos. É um fórum democrático de discussões sobre problemas ambientais e também um instrumento catalisador de demandas e de proposição de medidas que aprimoram a gestão dos recursos hídricos no Estado. Nesse sentido é considerado um espaço de encontro entre os representantes do Poder Público e os representantes dos diversos segmentos organizados da sociedade.
Entre as atribuições do CONERH estão analisar propostas de alteração de legislação pertinente aos recursos hídricos e encaminhá-las aos órgãos competentes; estabelecer os critérios gerais para a outorga do direito de uso dos recursos hídricos estaduais e da cobrança pelo seu uso, inclusive pelo lançamento de efluentes; aprovar os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos; estabelecer as medidas para a proteção dos corpos de água, podendo determinar regime especial, temporário ou definitivo, para a sua utilização; aprovar o enquadramento dos corpos de água do domínio estadual, em classes, segundo seus usos preponderantes; analisar e aprovar as propostas de instituição de Comitês de Bacias Hidrográficas, bem como os critérios para o seu funcionamento.
No Maranhão o Conselho Estadual de Recursos Hídricos foi criado pela Lei Estadual nº 8.149 de 15 de Junho de 2004. O CONERH, após passar por um período de jurisdição, teve sua funcionalidade restabelecida com a sua reestruturação. Seus componentes foram nomeados por meio do Decreto nº 27.315 de 13 de Abril de 2011.
De acordo com a legislação específica os integrantes do CONERH devem ser indicados quando representarem o Poder Público e eleitos quando representarem entidades não governamentais ambientalistas e empresários/usuários por meio de procedimentos específicos com ampla publicidade. O mandato dos conselheiros estaduais de recursos hídricos é de 3 anos. Os atuais conselheiros estaduais de recursos hídricos no Maranhão foram nomeados em 2011 e os seus mandatos encerram-se em 2014. No âmbito da estrutura interna da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão o CONERH está subordinado ao gabinete do secretário.
O CONERH é presidido pela Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão, Genilde Campagnaro. O Vice-Presidente do CONERH é José Jânio de Castro Lima e a Secretária Executiva é Ana Cristina Cardoso dos Santos Fontoura.
CONSELHEIROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO - TRIÊNIO 2010/2014
CONSELHEIROS REPRESENTANTES DO SETOR DE USUÁRIOS - TRIÊNIO 2010/2014
CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA - TRIÊNIO 2010/2014
O CONERH está localizado no edifício anexo da Sema à Rua dos Búzios, Quadra 35, Lote 18, Calhau, São Luís-Maranhão. CEP: 65071-700.
FALE COM O CONERH:
Fones: 3194-8962/ 3194-8952/ 9177-8880
Email: anac_fontoura@globo.com/ dharabrandao@hotmail.com
Horário de atendimento: 13h às 19h
RESOLUÇÕES CONERH:
ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS:
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 04 DE MAIO DE 2012
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 27 DE MARÇO DE 2014
ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 14 DE MAIO DE 2014
http://www.sema.ma.gov.br/paginas/view/menu.aspx?id=724&p=3204
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