Decisão atende a uma ação do Ministério Público.
Medida também é válida para cercas construídas na localidade.
As cercas e barragens construídas na área dos campos alagados em São Vicente Férrer (a 288 km de São Luís), deverão ser destruídas, de acordo com a decisão do juiz Alexandre Moreira Lima, da comarca local. Além da retirada das cercas e da demolição das barragens, a determinação judicial obriga os lavradores que se abstenham de promover a reconstrução das barragens e similares sem que haja o devido licenciamento ambiental.
A decisão do magistrado atendeu ao pedido do Ministério Público, através de ação civil púbica. A manifestação do MPMA foi motivada por denúncias dando conta que dois lavradores do município estariam construindo açudes e cercando em áreas dos campos alagados do município. Posteriormente, o MPMA constatou a existência de barragens e cercas nas propriedades de outros lavradores localizadas nos campos alagados do município, além da presença de máquinas no local escavando novos açudes.
Na ação, o promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves destaca que os campos alagados de São de Vicente Férrer são Áreas de Preservação Permanente (APP). Segundo a classificação do novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), as APPs são "área protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas".
A multa pelo descumprimento das determinações judiciais foi estipulada em R$ 1 mil diários.
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