A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (SEMA) informa que lançou edital para Projeto de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
O objetivo é selecionar Organização da Sociedade Civil de interesse Público - OSCIP para elaborar e consolidar estudos em publicações a respeito da Biodiversidade e Recursos Naturais do Estado do Maranhão.
Os envelopes contendo os Documentos de Habilitação e Projeto deverão ser apresentados fechados e invioláveis e entregues em mãos ou via SEDEX até às 18h, do 27 de Maio de 2014, no Setor de Protocolo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, localizada à Avenida dos Holandeses, Quadra 06, nº 04, Edifício Manhattan, Calhau, 65.071-380, São Luís/MA, contendo na parte externa, além da razão social da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP candidata, a seguinte identificação:
ENVELOPE 01
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA
CONCURSO DE PROJETOS – OSCIP Nº003/2014
COMISSÃO JULGADORA
ENVELOPE 02
PROJETO
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA
CONCURSO DE PROJETOS – OSCIP Nº003/2014
COMISSÃO JULGADORA
Poderão participar da seleção as entidades classificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP que:
I) – possuam o Certificado de qualificação como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, emitido pelo Ministério da Justiça nos termos do art. 1º e §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 9.790/1999;
II) apresente regularidade no funcionamento e na situação fiscal, perante os órgãos ou entidades públicas federais, estaduais e municipais;
III) – não estejam com nenhum bloqueio de bens ou retenção de créditos a receber, determinados pelo poder judiciário;
IV) – não possuam, em seus quadros, dirigentes que sejam:
a) membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado-TCE, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau;
b) servidor público vinculado ao Órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.
V) – que tenham como objetivo, em seus Estatutos Sociais, a prestação de serviços na área de atuação compatível com a do objeto deste Edital: proteção do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
vi)– comprove a realização de atividades de proteção do meio ambiente ou desenvolvimento sustentável, conforme o art. 55 da Lei Estadual nº 9.413, de 13 de julho de 2011;
vii) – não tenha representação nos colegiados estaduais que tratam do tema;
VIII) – possua, no mínimo, 03 (três) anos de existência legal;
IX) – apresente Proposta Técnico-Financeira e Plano de Trabalho detalhados.
Estarão impedidos de participar de qualquer fase do presente Concurso as entidades interessadas que se enquadrem em uma ou mais das situações abaixo discriminadas:
I) - Entidades que não sejam qualificadas legalmente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
II) - Estejam respondendo a denúncia ou sofrido penalidades impostas por qualquer Órgão e/ou Instituição da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
III) - Entidades que estejam sob processo de qualificação junto ao Ministério da Justiça.
IV) - Entidades que estejam inadimplentes junto ao Poder Público Federal, Estadual e Municipal.
V) - Entidades que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública.
Outras informações sobre o assunto poderão ser obtidas clicando AQUI
http://www.sema.ma.gov.br/
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