A bandidagem do agronegócio

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA 55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 14/12/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 15 HORÁRIO: 10h

A -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 -	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/16 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Monge Belo, localizados nos Municípios de Anajatuba e Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão" RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela rejeição.

2 -	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/16 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Gurupá, localizados no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará" RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela rejeição.

3 -	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/16 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Marfim e Maratoan, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão"". RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela rejeição.

4 -	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/16 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará"". RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela rejeição.

5 -	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 369/16 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vera Cruz/Primavera, situado no Município de Carmolândia, Estado de Tocantins"". RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela rejeição.

6 -	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/16 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Caldeirão, Data São Gonçalo, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão"". RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela rejeição.

7 -	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 378/16 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Padre Cicero/Conquista, situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão" RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela rejeição.

8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins". RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela aprovação. http://territorioslivresdobaixoparnaiba.blogspot.com.br/

A Fumaça da Carabina

“Um passeio pela Balaiada do século XIX – 170 anos de início da revolta popular”

      

       Eles rondavam o sertão a procura da terra, grandiosas faram suas batalhas e ideologias em defesa de um mundo melhor. Corajosos, saíram da Vila de Manga rumo ao Baixo Parnaíba, eram os vaqueiros rebeldes. Adentraram chapada a fora atravessando vilarejos, escondendo-se dos legalistas e formando o povo. Talvez tirasse da selva sua alimentação, suas famílias ficavam sob a proteção de guerreiros.

       Os heróis eram aqueles vaqueiros, quilombolas, caboclos, camponeses pobres, índios e artesãos que sob a coragem de lutar por um ideal desafiaram o poder provincial do país. Mas existem mentiras em algumas páginas da história, porque quem a escreveu às vezes foi quem torturou os mais fracos. Os papeis mostram que a insurreição começara em 13 de dezembro de 1838. Sabe-se que a população do sertão maranhense já vinha sofrendo e se revoltando muito antes do fato de Vila da Manga; houve na verdade várias balaiadas; muitas revoltas contra as atrocidades dos fazendeiros, latifundiários, escravocratas que herdaram a estrutura fundiária no interior do estado. O que foi a Balaiada? Uma “insurreição”, “rebelião”, “revolução”, “sublevação”, “guerra civil”, “movimento revolucionário”, “revolta” ...? Tudo isso ela foi. Foi na verdade a insatisfação do povo humilde, dos analfabetos, das camadas mais pobres e miseráveis do interior, atores que fizeram o movimento. A Balaiada foi uma guerrilha camponesa, um levante que durou quatro anos de lutas entre nossos irmão e as forças militares do império, indo de 1838 a 1842. Alguns tentaram tirar proveitos dos corajosos rebeldes -, os “bem-te-vis”, que acovardaram-se e no auge da radicalização da revolta caíram fora. Nossos heróis cravaram seus nomes no imaginário popular, como o povo poderia esquecer de tamanho feito em busca da liberdade e pela igualdade de direitos. Um salve aos nossos líderes incansáveis que sonharam um dia, entre esses vultos o Raimundo Gomes, o Balaio, o Negro Cosme e todos os outros que tombaram.

       O sangue que regou o chão das chapadas do sertão do leste maranhense ainda hoje clama por justiça nos esconderijos e mocambos. Tentaram apagar os feitos que os verdadeiros heróis deixaram, o legado de sonhos e esperança. O movimento teve como espaço o nosso sertão, as veredas por onde ouve muitos combates marcaram as embocaduras do litoral, as imediações do rio Parnaíba, do Itapecuru e do Munim, adentraram região do Baixo Parnaíba afora penetrando nos atuais municípios de Barreirinhas, Tutóia, Araioses, Brejo, São Bernardo, Buriti, Milagres do Maranhão, Chapadinha, Urbano Santos, Vargem Grande, Nina Rodrigues, Icatu e Umberto de Campos. Muitas pelejas, vestígios ainda restam em valas e boqueirões. Os rios estão lá para contar o que passou.

       Guerreiros balaios de ontem e de hoje, os tempos se foram, as lutas continuam as mesmas. Os problemas de desumanidade, de desacatos aos direitos humanos, de impactos ambientais que atinge os camponeses e camponesas são os mesmos ou até piores do que os daquela época. O chão é o mesmo, as comunidades também. As armas se transformaram, outras continuam sendo os bacamartes e granadeiros de sempre. Aqueles heróis foram os pioneiros que num grito de dor utilizaram da força do braço e do pensamento para construir suas bandeiras em busca de respeito e dignidade. Esse capítulo importante está gravado no panteão dos mártires e na “fumaça da carabina” que se perpetuou nos ventos da história.

José Antonio Basto

E-mail: bastosandero65@gmail.com

http://territorioslivresdobaixoparnaiba.blogspot.com.br/

Um atestado para a liberdade

Peixe-boi sendo monitorado no semi-cativeiro do Inpa. Foto: Vandré Fonseca.

Manaus, AM -- Os dezesseis peixes-bois-da-amazônia (Trichechus inunguis) mantidos em semi-cativeiro pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) passam essa semana por uma série de exames, em uma seleção para escolher dez animais que serão reintroduzidos na natureza ao longo de 2017.

Eles serão retirados da água, e vão ser submetidos a medições de tamanho e peso e coleta de sangue para exames de laboratório. “Primeiro a gente quer saber se o bicho está evoluindo bem e depois precisa saber se está saudável para ser solto”, explica o veterinário da Associação Amigos do Peixe-Boi (AMPA) Anselmo D´Affonseca.

O semi-cativeiro é um ambiente de lagos nas margens do Rio Solimões, no município de Manacapuru, a 80 quilômetros de Manaus, onde os animais passam por um período de adaptação para voltarem aos rios. Lá, os animais estão sujeitos aos ciclos naturais de cheia e vazante dos rios amazônicos e se acostumam a buscar o próprio alimento.

A ideia surgiu depois de uma primeira tentativa, frustrada, de reintroduzir peixes-bois que viviam em tanques do Inpa. Em março de 2008, dois machos foram soltos na região do rio Cuieiras, 60 quilômetros de Manaus. Alguns meses depois, a carcaça de um deles foi encontrada junto com o rádio-transmissor. Os pesquisadores concluíram que, depois de passar anos em cativeiro, ele não estava adaptado ao regime de cheias e secas dos rios da região.

Há quatro anos, foram levados os primeiros animais à fazenda. Dos quatro que foram soltos no início deste ano, três ainda são monitorados por radiofrequência. Em novembro, um dos animais reintroduzidos foi recapturado para exames e solto novamente.

Foto: Vandré Fonseca.

Matupá recebeu o nome quando estava em cativeiro. Ele é um macho de 10 anos, que chegou ainda lactante ao Inpa e viveu em tanques durante seis anos. Foi um dos primeiros a irem para o semi-cativeiro. Hoje vive nas proximidades da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Piagaçu-Purus, no Amazonas, onde o monitoramento demonstrou que interage com outros peixes-bois selvagens.

E ele está muito bem, mesmo após enfrentar o período de seca. “A gente viu que ele cresceu e estava com 13 quilos a mais”, comemora D´Affonseca. “E era final da vazante, então ele deve ter ganho ainda mais peso e perdido um pouco durante a seca”, completa. Matupá atualmente pesa 135 quilos e está com cerca de 2,10 metros de comprimento.

Os exames realizados esta semana vão determinar os próximos a voltar para os rios, mas a prioridade é dada para animais com idade entre 5 e 10 anos, idade em que os animais já passaram um tempo no tanque e tiveram alguns anos de adaptação nos lagos da fazenda. O critério pode deixar de fora bichos mais velhos, que viveram durante décadas nos tanques do Inpa, mas aumenta a possibilidade de sucesso da reintrodução. “A gente percebeu que animais que passam menos tempo em cativeiro se adaptam melhor na natureza”, conta o biólogo Diogo Souza, do Inpa.

http://www.oeco.org.br/

Operação de combate à extração de madeira cumpre 16 mandados no MA

Investigações foram comandadas pelas PRF e pelo Gaeco do MP-MA.
Fiscal da Sefaz e policias militares tiveram mandados de prisão expedidos

Uma operação para combater uma organização criminosa que extrai ilegalmente madeira da Amazônia Legal e de outras áreas de preservação ambiental para produção de carvão foi realizada na manhã desta quarta-feira (7), na Região Metropolitana de São Luís e mais oito cidades do Maranhão. As investigações foram comandadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelo Grupo de Atuação Especial no Combate a Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) com o apoio das polícias Federal e Civil e do Grupo Tático Aéreo.

O objetivo foi cumprir 16 mandados de prisões preventivas e temporárias. Entre os alvos estão um fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e dois policiais militares. Donos de depósitos de carvão vegetal e de carvoarias também tiveram os mandados expedidos.

Foram presos preventivamente Roberto Carlos dos Santos Bastos, Jaison Douglas Costa, Narciso de Ribamar Moreira Filho, Rogério Canals Martins, Ivanildo Caldas Porto, José Ribamar Cunha Torres (servidor da Sefaz) e os policiais militares Merval Frazão dos Santos Filho e Washington Sousa Belfort; e tiveram prisão temporária Leidinaldo dos Santos Silva, Alci Lopes Viana, Renato Viana Santos, Carlos Magno Mota Everton e José de Arimateia de Sousa.

Policiais civis cumpriram mandados de busca e apreensão na Secretaria de Estado do Meio ambiente e Recursos Naturais (Sema), no Calhau, em São Luís. No local, foram apreendidos documentos da Sema relacionados a processos administrativos de autorização de extração de madeira em fazendas de Sucupira do Norte, Buriti, Parnarama, Santa Quitéria e Caxias.

As equipes apreenderam, somente na capital, 32.580 kg de carvão vegetal. Em Barra do Corda e Fernando Falcão, o Centro Tático Aéreo da Polícia Militar destruiu fornos de produção de carvão, dezenas de sacos de carvão vegetal foram apreendidos, assim como um veículo roubado.

http://g1.globo.com/ma

Maranhão é o 2º estado com mais casos de violência no campo, diz CPT

Em apenas 11 meses foram registrados 12 assassinatos no Maranhão. 
Rondônia registrou 17 mortes de janeiro a novembro e foi o mais violento.

O número de assassinatos no campo, de janeiro a novembro de 2016, no Maranhão foi o segundo maior no Brasil, com 12 mortes registradas, de acordo com os dados de um balanço anual da questão agrária divulgado nesta quarta-feira (7) pela Comissão Pastoral da Terra (CPT). Ao todo, 54 homicídios foram registrados em 2016 que foi considerado o mais no campo desde 2003, quando 71 pessoas foram assassinadas.

De acordo com o levantamento, o Maranhão só fica atrás do estado de Rondônia, que registrou 17 mortes em 11 meses de 2016. A Pastoral da Terra também registrou assassinatos na Bahia (4), em Tocantins (3), Alagoas (2), Amazonas (2), Paraná (2), Mato Grosso (1), Mato Grosso do Sul (1), Paraíba (1), Pernambuco (1), Rio de Janeiro (1) e Rio Grande do Sul (1).

A maioria das mortes foi motivada por conflitos por água ou terra. As vítimas são, principalmente, camponeses, posseiros, líderes quilombolas, indígenas e pequenos proprietários de terra.  Ainda de acordo com a CPT, vários fatores explicam a violência no campo, inclusive a instabilidade política no país. A impunidade é apontada como uma das principais causas das ações violentas.

Um dos crimes mais emblemáticos no Maranhão ocorreu em 31 de março, quando o quilombola conhecido como Zé Sapo foi assassinado. Segundo a Pastoral, o assassinato foi decorrência de um conflito de terra que já dura há sete anos. Ele pertencia à comunidade Cruzeiro/Triângulo, que luta pelo reconhecimento de seu território.

G1 MA

I Audiência Pública do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB de Bequimão-MA

Convite para I Audiência Pública do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB

A Prefeitura Municipal de Bequimão vem através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, convidar a Vossa Senhoria para participar da 1ª Audiência Pública, de início do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, exigência da Lei Federal 11.445/2007.

Sua participação é de suma importância para a construção de um espaço de debates e contribuição sobre os temas: Abastecimento de água, Esgotamento sanitário, Manejo de resíduos sólidos, Drenagem urbana e rural etc. Sua contribuição servirá de base para o documento que será encaminhado à câmara de vereadores para que seja transformado em Lei no final de todo o processo.

LOCAL: Câmara Vereadores de Bequimão

Rua Antonio João Martins

NOVA DATA: 13 /12 / 2016 (Terça-feira)

HORÁRIO: 08:00 horas

ANTONIO JOSE MARTINS

Prefeito Municipal

Por: SEMATUR/Bequimão

SEMA atua no controle, monitoramento e fiscalização do descarte de água de lastro dos navios nos portos do Maranhão

A água de lastro é utilizada para dar estabilidade ao navio, por meio do preenchimento de reservatórios específicos com água do ambiente em que se encontra. Ao descarregar a sua carga, toda embarcação de grande porte deve restabelecer suas condições de estabilidade para navegar com segurança. Esta estabilidade é obtida com a água de lastro.
 
Estudos realizados em diversos países, inclusive no Brasil, demonstraram que muitas espécies de bactérias, plantas e animais podem sobreviver na água de lastro e nos sedimentos transportados pelos navios, mesmo após longas viagens. A posterior descarga dessa água de lastro e desses sedimentos nas águas dos portos pode permitir o estabelecimento de organismos aquáticos nocivos e agentes patogênicos, que podem representar uma ameaça à vida humana, meio ambiente e ao equilíbrio dos ecossistemas. 
 
Nesse sentido, em outubro de 2005, como forma de combater a poluição e a bioinvasão do meio ambiente, fora criado um instrumento legal de cumprimento obrigatório por parte de navios que navegarem em águas brasileiras, denominada “Norma da Autoridade Marítima para o Gerenciamento da Água de Lastro de Navios” da Diretoria de Portos e Costas (NORMAM-20/DPC), a qual incorporou as recomendações e exigências da Resolução A.868 (20) da IMO (Organização Marítima Internacional).
 
De acordo com a NORMAM-20/DPC, os navios são recomendados a trocar a água contida nos seus tanques de lastro antes de alcançarem a distância de 200 milhas náuticas até a linha de costa do porto de destino. Além disso, os locais de troca devem possuir pelo menos 200 metros de profundidade e a troca volumétrica da água de lastro deve atingir uma eficiência de 95%.
 
Posteriormente em 12 de março de 2010, entrou em vigor o Decreto Legislativo n°148, aprovando o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios. Com isso, aquelas medidas passaram a ser obrigatórias em todo o território nacional.
 
A Convenção tem como objetivo prevenir os efeitos potencialmente devastadores provocados pela dispersão global de organismos aquáticos nocivos através da água de lastro dos navios. Para tanto, os navios deverão possuir a bordo um Plano de Gerenciamento da Água de Lastro e um Livro de Registro da Água de Lastro. Além disso, foram definidos padrões a serem utilizados para o gerenciamento da água de lastro, o Padrão de Troca de Água de Lastro (Regra D-1) e o Padrão de Performance de Água de Lastro (Regra D-2), que determina o nível mínimo de eficiência que sistemas de tratamento da água de lastro deverão atender para serem aprovados pela IMO e utilizados pelos navios. 
 
Diante disso, cabe a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), como detentora da autoridade ambiental a nível da administração estadual, realizar o controle estatal por meio de uma atividade material de fiscalização e averiguação nos navios, uma vez que tem poder de regulamentação e de polícia para agir como sancionadora pelo descumprimento das normas ambientais no que tange à água de lastro.
 
Em se tratando de operações portuárias, deve ser adotado o CME (Conformidade, Monitoramento e Efetivação), ou seja, a Conferência e Monitoramento das Águas de Lastro e da documentação das embarcações que atracarem nos portos, informando as autoridades responsáveis acerca de qualquer descumprimento das normas.
 
“Essa ação ganha relevo por ter como meta final o equilíbrio ambiental através de credenciamento de empresas para monitorar e conferir de forma preventiva, transparente e eficaz, identificando se as embarcações aplicaram e se estão em conformidade com as regras”, explicou o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Marcelo Coelho.
 
Sendo assim, a SEMA regulamentou o tema através da Portaria n°018/2016, de 16 de agosto de 2016, publicada no DOE n°155 de 19.08.2016 (disponível também no site www.sema.ma.gov.br) para o efetivo controle, monitoramento e fiscalização do descarte de água de lastro dos navios nos portos do Maranhão, realizando, também, o credenciamento de empresas especializadas para aplicação das prescrições de Gerenciamento dos termos e condições da Convenção A.686, da NORMAN 20 e do  Decreto Legislativo n°148 de 2010, visando à aplicação do CME, do cumprimento das normas e diretrizes prescritas nos tratados, regulamentos e convenções de direito internacional as quais o Brasil aderiu, bem como às dispostas em legislação pátria.
 
“Em caso de descumprimento desta norma, a SEMA adotará as medidas cabíveis para a efetiva aplicação da Portaria citada, com a abertura de processo administrativo para autuação das empresas e entidades que não esteja, cumprindo com o disposto na Portaria mencionada, com aplicação de multa, embargos e demais penalidades previstas na legislação ambiental”, destacou o gestor.
 
Portos - O Porto do Itaqui, juntamente com os terminais privados da Vale e Alumar, integra o segundo maior complexo portuário em movimentação de carga do país. O Itaqui é o principal indutor do desenvolvimento econômico e social do Maranhão, que tem grandes investimentos previstos para os próximos anos em áreas como refino de petróleo, agronegócio, celulose e pellets, cimento, geração de energia, entre outros.
 
Somente no Porto Itaqui, em 2015, atracaram 868 navios e em 2016 já são 656. 

http://www.sema.ma.gov.br/